Precatórios podem ser nomeados para penhora

Mantida a eficácia de nomeação feita, em execução fiscal, para penhora, de créditos referentes a precatórios cujo devedor é o Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal (DERDF) e que foram obtidos mediante cessão de direitos.

Bancos devem fornecer dados à Receita Federal

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última semana, que os bancos devem fornecer ao Fisco informações sobre os dados financeiros de um correntista de Florianópolis.

STF decide que cabe à Justiça Comum julgar controvérsia sobre cobrança de pulsos

A esta caberia apenas julgar a causa se a Anatel tivesse entrado no processo como parte interessada.

Projeto agiliza julgamento de estupro e crime contra menor

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Fiscalização falha implica culpa em acidente de trabalho

Por ter falhado na fiscalização da atividade contratada, a empresa tomadora dos serviços é culpada subsidiariamente à empregadora de um funcionário morto em acidente de trabalho.

Justiça do Trabalho não reconhece prática de cárcere privado pela Petrobras

As denúncias de que a estatal estaria mantendo trabalhadores em cárcere privado foram levantadas na segunda-feira (14), no primeiro dia de paralisação dos petroleiros.

Justiça Federal concede relaxamento de prisão para Law Kiw Chong

Ação cautelar proposta após julgamento de recurso perde objeto

Fidelidade partidária: OAB gaúcha aplaude decisão do STF

fidelidade partidária já está em vigor no sistema político atual.

Segunda Turma reconhece direito a concorrente de concurso

Concorrente de concurso.

Vereador perde mandato por mudar de partido

Projeto invalida confissão extrajudicial como prova

TJ condena sósia de Big Brother que aplicou golpes na Ilha

CCJ aprova criação de cargos no TST

Comissão da Câmara aprova projeto que prevê adoção por casais homossexuais

Edemar Cid Ferreira permanecerá preso

Lamachia é o novo presidente da OAB-RS

Receita começa a reter pneus comprados no exterior e transportados por viajantes como bagagem

Escola pode recusar criança com Síndrome de Down, decide juiz

Conselheiro propõe criação de juíz corregedor da Polícia Federal