Mandado de Segurança. Tabelionato. Sanção de perda de delegação. Possibilidade de aplicação desde que observada a proporcionalidade.

Conselho Nacional de Justiça fará intimações eletrônicas

Turma Criminal nega pedido de nulidade de atos processuais

Em decisão unânime e com o parecer, os desembargadores da 1ª Turma Criminal denegaram a ordem no habeas corpus nº 2009.003946-2 em que L.E.A.B. pedia que fosse declarado nulo todos os atos processuais em relação ao feito de nº 001.08.382717-0, devido à fraude ocorrida desde a distribuição do processo.

Impenhorabilidade absoluta de bem útil e necessário ao exercício da profissão. Art. 649, inciso V, do CPC.

A impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso V, do CPC, tem por finalidade preservar o meio de subsistência da pessoa física, e não da empresa, já que se refere, expressamente, à impenhorabilidade de bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.

STF determina repasse de informações para CPI dos Grampos, mas sem quebra de sigilo

Por maioria (7 a 1), o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta tarde (14) que as operadoras de telefonia terão de repassar para a CPI dos Grampos dados sobre interceptações telefônicas realizadas em 2007.

Corte Especial julga teoria da conspiração apresentada por advogado

Elementos que já renderam teorias da conspiração bem exploradas pelo cinema e literatura também viraram peças de processo.

Considerada competente vara especializada em execução fiscal para julgamento de ação anulatória por idêntico objeto

Preso pede anulação de atos praticados por juiz federal durante as férias

Juiz condena Vivo a indenizar corregedor-geral da PM

OAB: magistrado sem ética não cumpre sua função na sociedade

Contas bancárias da empresa podem sofrer bloqueio sem limitação em execução definitiva

Contas bancárias da empresa podem sofrer bloqueio sem limitação.

Judiciário estadual se antecipa à Lei nº 11.441

STF mantém suspensa nomeação de procurador de justiça para o cargo de corregedor-geral do MPDF

Pagamento das custas deve observar prazo

Juizado Especial do Catete inaugura JEC On Line para clientes da Vivo

Policial transexual reclama de preconceito

Anamatra condena violação de sigilo fiscal por parte de fiscais da Receita

Situação no TJ-BA ofende Judiciário brasileiro, diz desembargador

Ausência de políticas públicas dificultam aplicação do ECA e da LEP

Repetitivo discute início dos juros de mora em reparação por mau cheiro de estação de esgoto

O colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutem o mesmo tema no STJ e nos tribunais de segunda instância