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Juiz dispensa veículos escolares de cinto e limite de passageiros em MG

Português naturalizado brasileiro pede liberdade ao Supremo

Doméstica que trabalha só dois dias por semana é empregada

Supremo vai analisar ação sobre impacto ambiental da transposição do São Francisco

Adepol questiona Estatuto do Desarmamento e referendo sobre armas

TRT-SP diz que atraso de salário garante demissão com indenização

Roubo termina em estupro e abuso

Não é possível converter pena restritiva de direitos em privativa de liberdade com motivo justificado

Incide imposto de renda sobre verbas recebidas em virtude de convenção coletiva

Vasp assina acordo para pagar dívidas e acabar com intervenção

Período de carência não justifica falta de prestação de serviço de emergência médica

Senado debate projeto de lei que propõe redução da jornada de trabalho

TST mantém decisão que julgou dispensável recibo de doméstica

Horas extras de preso devem ser contadas de forma diferenciada para fins de remição

1ª Turma determina novo julgamento a condenado por homicídio qualificado

Corte Especial rejeita denúncia contra presidente do TRE de Roraima

TJDFT: Plano de saúde é condenado a cobrir tratamento

OAB-TO quer dados sobre ações que estão paradas na Justiça

Direito Financeiro e sua autonomia: notas para uma aula.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Doutor em Direito Administrativo pela UFMG, Advogado e Professor Universitário no Mato Grosso, Brasil. [email protected] e [email protected]