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Fonte: Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Direito Financeiro e sua autonomia: notas para uma aula.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Doutor em Direito Administrativo pela UFMG, Advogado e Professor Universitário no Mato Grosso, Brasil. fcomafra@univag.com.br e f-mafra@uol.com.br

Direito Público - Poder autolimitado - obedece aos princípios que racionalizam sua ação soberana; Constituição e Controle Judicial de Constitucionalidade - Brasil é pais de constituição rígida e de controle judicial de constitucionalidade e legalidade dos atos dos governantes. Exs: Argentina e EUA. Constituição da república e dispositivos de Direito Financeiro. O Direito Financeiro constitui-se do conjunto das normas que regulam a atividade financeira do Estado. Direito Financeiro - ramo do ...

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