STJ garante participação de candidata a delegada com altura abaixo da exigida

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou o pedido do governo do Piauí para suspender decisão liminar que garantiu a Laura Regina da Cunha o direito de participar das demais fases do concurso para delegado de Polícia Civil do Piauí, realizado em janeiro passado.

TRF-1 cancela súmula que dispunha sobre transferências de militares em instituições de ensino superior

Supremo suspende decisão que concedeu gratificação a servidores públicos de Aracaju

Eles perderam o direito de receber Gratificação Especial de Exercício, correspondente a 40% do salário-base.

Ação pede que Lei da Ficha Limpa seja declarada constitucional

OAB afirma que a aplicação da norma a atos e fatos passados não ofende a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito

Penal. Habeas corpus. Lei maria da penha.

Ex-namorados. Institutos despenalizadores.

Arquivada ação contra resolução do Conselho Nacional do MP

1ª Turma indefere HC que questiona revogação de sursis processual

STF decide que honorários em execuções de sentença contra a Fazenda só em causas de pequeno valor

CCJ admite PEC que institui aposentadoria para garimpeiros

A proposta será analisada por comissão especial e, depois, será votada em dois turnos pelo Plenário.

AMB reclama de ato do TJ-RJ que teria descumprido decisão do Supremo sobre proibição de nepotismo

Recurso de revista. Terceirização. Ente público.

Responsabilidade subsidiária.

Presidente da República ajuíza ADC sobre inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins

Ação direta de inconstitucionalidade.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Tributário - Pis - Empresa prestadora de serviços.

Aproveitamento de créditos - Repercussão geral.

CCJ pode votar hoje mudança na Lei de Execução Penal

Supremo nega progressão de regime a condenado por estupro

Lei distrital sobre bebida alcoólica é questionada no Supremo

OAB vai ao STF defender a fixação dos honorários da advocacia pelo CPC

A norma estabelece os parâmetros de fixação e a metodologia de aplicação dos honorários de sucumbência nas causas judiciais que envolvem a Fazenda Pública.

STF mantém projeto que susta alteração de número de deputados

Segundo a ministra, o poder Judiciário somente pode interferir no processo legislativo quando descumprido comando constitucional

OAB ajuizará Adin contra auxílio-alimentação para membros do MP

De acordo com a decisão, o MP pernambucano jamais poderia ter instituído esse auxilio aos seus membros, tendo a Resolução ido além do que está previsto na Constituição Federal