Tributário - Pis - Empresa prestadora de serviços.

Aproveitamento de créditos - Repercussão geral.

Ementa TRIBUTÁRIO - PIS - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - MP 66/2002, CONVERTIDA NA LEI Nº. 10.637/2002 ? MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA ? NÃO CUMULATIVIDADE ? APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS - REPERCUSSÃO GERAL ? EXISTÊNCIA. A controvérsia atinente a constitucionalidade da Medida Provisória nº 66/02, convertida na Lei nº 10.637/02, a qual inaugurou a sistemática da não cumulatividade da contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento das pessoas jurídicas prestadoras de serviços, com a consequente ...

Palavras-chave: Existência; Aproveitamento; Créditos; Pis