Aposentadoria: multa do FGTS só incide sobre período posterior

O entendimento adotado pelo ministro relator, Ives Gandra Martins Filho, e seguido pelos demais integrantes da Turma, foi o de que a solução pedida pelos ex-empregados a incidência da multa sobre o saldo total dos depósitos desvirtuaria a finalidade pela qual o FGTS e sua suplementação foram instituídos, que é o provimento de recursos financeiros para o período de inatividade do trabalhador, até obter nova colocação.

2ª Turma: Bacen tem legitimidade para investigar empresa que mantém contrato com banco em liquidação extrajudicial

Maria Thereza Moura é a nova ministra do STJ

Contrato. Prestação de serviços. Legalidade. Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

Emissora de TV condenada a indenizar inocente acusado injustamente

Quinta Turma nega habeas-corpus para trancar ação penal por falsidade ideológica

TJ mantém condenação em tentativa de estupro

Investigação policial não gera dano moral

Recurso de Revista. Recurso do Ministério Público do Trabalho. Nulidade de julgamento. Recusa da juíza vencida na preliminar em apreciar o mérito.

Varig obtém prazo para pagar combustível

Político acusado de matar vereador é condenado a 19 anos

Dano moral. Presunção. Não se pode presumir dano moral no caso dos autos. Ele tem de ser provado.

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Banco condenado em R$ 14 mil porque cobrava dívida de um centavo

O equilíbrio das relações tributárias

Roberto Carlos dos Santos e Leandro Tripodi, são técnicos da Receita Federal filiados ao Sindireceita - Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal.

Garantia de emprego. Acidente do trabalho. Se houve a requisição do benefício acidentário, e este foi negado, inviável a pretensão à estabilidade.

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Juíza condena DF a pagar atrasado de benefício alimentação a servidora

Igreja terá de indenizar senhora que teve barraco derrubado