Justiça restabelece direito de resposta do Governo do Estado

Mil processos somem em fórum de Porto Alegre

Caixa garante que enviará informações sobre ganhadores da Mega-Sena

TRF4 confirma condenação por tráfico de cigarros

Dano moral. Indenização. Ofensa à honra do reclamante mediante palavras irrogadas em contestação.

Colombo condenada a vender celular pelo preço anunciado na Internet

Extravio de bagagem gera condenação por dano moral

Ação contesta lei que reintegra Convento das Mercês ao Estado do Maranhão

Juiz nega indenização por mal-estar decorrente de comida de avião

O juiz da 6ª Vara Cível de Brasília, Aíston Henrique de Sousa, negou o pedido de indenização por danos morais postulado por um passageiro da Varig - Viação Aérea Riograndense, que alegou problemas de saúde decorrentes da alimentação servida durante um vôo que fez à Maceió (AL), em junho de 2001.

Indeferida a quebra de sigilo bancário de Henrique Meirelles

Operação da PF prende grupo que fraudava INSS em SP

Município deve ressarcir construtora por gastos extras, mesmo sem aditamento contratual

TJRS manda todas as ações de indenização por acidente de trabalho para a Justiça laboral

Empresa terá que indenizar ex-funcionária por uso de foto sem autorização (Ap. Cv. 504875-3)

Chefe de gabinete, Jânio Pohren, assume presidência dos Correios interinamente

Ferroviários questionam MP que propõe a extinção imediata da RFFSA

Pena privativa de liberdade tem de observar mínimo legal

Mantida indenização a empregado afetado por exposição ao benzeno

O Reconhecimento da Incidência do Instituto de Bem de Família nas Uniões Homoafetivas

 In primo loco, ao se examinar o instituto do bem de família, infere-se que o seu surgimento ocorreu no ano de 1845 no Texas, nos Estados Unidos da América, por meio da Homestead Exemptio Act, que tinha como escopo a proteção das famílias que se encontravam instaladas na, então, República do Texas. A origem do instituto do bem de família se cinge em razões humanitárias, que buscavam resguardar o mínimo existencial para que os núcleos familiares pudessem viver com o mínimo indispensável a uma existência digna. Nesta senda, o Código de Processo Civil pátrio, desfraldando a tábua de valores em que o instituto em comento foi edificado, trouxe à baila que era absolutamente impenhoráveis as provisões de alimentos e de combustível, os quais exerciam função imprescindível à manutenção do devedor e de sua família durante um mês. Outrossim, o Estatuto da Terra agasalhou de impenhorabilidade o imóvel rural que contasse com tamanho de até um módulo, desde que fosse o único de que dispusesse o devedor, ficando, contudo, resguardada a possibilidade de hipoteca para fins de financiamento. Ambos os exemplos, com efeito, buscam salvaguardar a garantia de subsistência do devedor, tendo o propósito essencialmente humanitário, o qual é afastado tão somente diante das exceções consagradas no artigo 650 do Estatuto de Ritos Civis, maiormente a satisfação de obrigação alimentar em relação a pessoa incapaz. Neste aspecto, o presente busca conceder uma interpretação extensiva do instituto em comento em relação às uniões homoafetivas, com o escopo de assegurar a isonomia.