TSE mantém multa de R$21,2 mil ao deputado Clodovil por propaganda eleitoral antecipada

Embargos de divergência. Tributário. Contribuição destinada ao INCRA. Lei nº 2.613/55 (art. 6º, § 4º).

Resolução nº 1, de 17/04/07

Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Altera o art. 85 e acrescenta o artigo 89-A ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994).

Cliente que aguardou três horas em fila de cooperativa deve ser indenizado

Justiça Federal aceita denúncia do MPF contra bispos da Renascer

Mantida condenação de anestesista que cobrou por serviços em hospital credenciado pelo SUS

Instrumento particular de doação com cláusula de reversão

Inconstitucional a Lei que proíbe o assédio moral no serviço público gaúcho

Mantida condenação por roubo de boné

Para TJ, convivência duradoura gera reconhecimento de união estável

Magistrados paulistas impetram mandado de segurança contra decisão do CNJ

IPTU. Alíquota progressiva. Taxa de coleta de lixo e limpeza pública. Serviço público. Divisibilidade. Especificidade. Ausência. Ordem constitucional.

Recebimento como habeas corpus. Violação ao direito de locomoção. Tráfico de drogas. Hediondez. Progressão de regime.

HC. Execução de alimentos. Inadimplemento das prestações vencidas no curso do processo. Prisão civil. Possibilidade.

HC. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Sentença condenatória prolatada. Pedido prejudicado por falta de objeto.

Impugnação ao Valor da Causa

Circular nº 3.334, de 5/12/06

Dispõe sobre a inclusão e a exclusão, no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), de ocorrências relativas a cheques emitidos contra contas conjuntas e contra contas tituladas por pessoa jurídica, de direito privado ou de direito público.

TJ mantém sentença sobre habite-se sem o recolhimento do ISS

Reclamatória por dispensa de empregado estável - Gestante

Pesquisa eleitoral. Infração tipificada no art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Multa. Fixação em valor abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Agravos improvidos. Precedentes.