Bancário. Complementação de auxílio-doença. Integração da gratificação semestral.

Repetição das razões constantes na contestação. Inexistência de crítica á sentença. Inteligência do art. 514, incisos II e III do CPC. Recurso não conhecido.

Como as novas regras da ANPD podem garantir desconto para empresas multadas pela LGPD

Por Filipe Ribeiro Duarte.

Quais riscos de Compliance uma PME enfrenta

Por Gabriela Diehl, Advogada e CEO na Be Compliance.

Brasil tem 154.327 mortes por Covid e 5.255.277 casos confirmados

País tem 154.327 óbitos registrados e 5.255.277 diagnósticos de Covid-19, segundo levantamento junto a secretarias estaduais de Saúde.

Como ficam as demissões imotivadas em estatais ocorridas antes da decisão do STF? Entenda!

Modulação proposta pelo Supremo prevê aplicabilidade da decisão apenas para dispensas realizadas após a publicação da nova regra

Muitas vezes o cliente nem sabe que é vítima de venda casada, diz advogado

A venda casada de serviços é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, mas ocorre habitualmente, principalmente em financiamentos junto a bancos públicos.

Precatórios: eventual novo prazo para pagamento deve aumentar atratividade como ativos financeiros estratégicos

Oportunidade de receber logo valores inativos para ter capital de giro ou mesmo investir em tecnologia, pode acelerar a liquidação desses títulos com instituições financeiras.

Para fins de penhora, cotas de investimento variável não equivalem a dinheiro em espécie

O entendimento ementado pelos ministros diz que “a cota de fundo de investimento não se subsume à ordem de preferência legal disposta no inciso I do artigo 655 do CPC/73 (ou no inciso I do artigo 835 do novo Código de Processo Civil)”.

Princípio da singularidade não veda interposição de recurso único para impugnar mais de uma decisão

De acordo com a decisão da Turma, que acolheu recurso do Basa, não há, na legislação processual, nenhum impedimento a essa prática, apesar de ser incomum

Ayres Britto vota hoje e conclui 1ª parte do julgamento do mensalão

O ministro Joaquim Barbosa começará a leitura do capítulo cinco da denúncia após o esgotamento do item, com a definição das primeiras condenações

Caixa é condenada em R$ 718 mil por danos morais por perseguir empregado

Para o TRT, a condenação foi justa diante das perseguições sofridas pelo trabalhador.

Reduzida indenização a ser paga por empresa de vigilância à família de vítima de disparos

Embargos do devedor. Negócios jurídicos bancários. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Impossibilidade.

Nos contratos bancários não se aplica a limitação dos juros em 12% ao ano prevista na Lei de Usura, máxime quando restar indemonstrada nos autos a cabal abusividade da taxa de juros pactuada acima daquele percentual e em relação à taxa média de mercado.

Investidores do Grupo Coroa Brastel fazem nova tentativa de análise do caso pelo Supremo

O perfil do DNA e o vínculo genético da filiação: Sua aplicação nos tribunais

Genival Veloso de Franca - Membro da Junta Diretiva da Sociedade Ibero-americana de Direito Médico.

Bancos devem reajustar descontos em folha de servidor público

Margem de descontos ultrapassava 60% dos rendimentos; Liminar reverte decisão prévia da 9ª Vara Cível.

Seguradora deve ressarcir cliente que teve veículo furtado

Empresa interrompeu contrato sem comunicar segurado.

Gerente do Bradesco não vai ser indenizado por transportar valores

A Turma entendeu que o empregado não tinha direito à verba, porque a tarefa era realizada por livre iniciativa dele, contrariando ordens expressas do empregador