Direito civil. Contrato de financiamento. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição da república.

Agravo regimental. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Cálculo do adicional de horas extras.

Execução fiscal. Ausência de intimação pessoal. Inércia do credor. Extinção.

Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Terceiro de boa-fé que adquire veículo junto a um dos réus.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa do artigo 477 da CLT.

Família. Ação de alimentos. Requisição de quebra do sigilo bancário.

Apelação criminal. Crime militar. Violação de sigilo profissional. Materialidade e autoria demonstradas. Absolvição. Inviabilidade. Recurso desprovido.

Doação. Fraude à execução. Não-ocorrência.

Equipamento eletrônico caça níquel. Contravenção penal. Decreto de perdimento. Transação penal. Nulidade perícia e erro de proibição afastados.

Embargos à execução. Título executivo objeto de penhora. Insuficiência de fundos ocasionando ausência de saldo em conta judicial.

Tráfico. Réu preso. Alegado excesso de prazo na instrução. Encerramento. Processo na fase de alegações finais.

Incidência da súmula nº 52/Superior Tribunal de Justiça - Ordem denegada - Unânime.

Acordo. "Ticket alimentação". Incidência de contribuição previdenciária.

Se a convenção coletiva de trabalho atribuiu natureza indenizatória ao auxílio alimentação, não há que se falar em fraude contra a Previdência Social, uma vez que não há incidência de contribuição previdenciária sobre tal parcela, ante seu caráter não salarial.

Associação viva a vida. Responsabilidade subsidiária do município.

Habeas Corpus. Prisão civil. Depositário infiel. Contrato de alienação fiduciária

Arquivada reclamação de empresários envolvidos na Operação Sanguessuga

TRF mantém condenação da UFRJ de pagar danos morais a ex-aluna de mestrado

Produção Antecipada de Provas

Transação. Efeitos. Planos de demissão voluntária e semelhantes.

Justiça do Trabalho. Competência para dizer da existência ou não de vínculo empregatício. Precedentes.

Penhora. Oferecimento de veículo automotor. Recusa.