Estado deve afastar aplicação de teto redutor sobre salário de médico

Necessidade de perícia pode levar à Justiça comum ação penal iniciada em Juizado Especial

Ministra nega pedido do deputado Sérgio Moraes para voltar à relatoria de processo contra Edmar Moreira

Medicamento de uso permanente de idoso deve ser fornecido pelo Estado

Supremo nega liberdade a acusado de portar maconha dentro de tênis

Edital de convocação para posse em concurso deve ter divulgação

Poder de polícia ambiental é comum a União, estados e municípios.

Independente de prova objetiva há abalo à honra em inscrição indevida

Penhora de inserção publicitária deve ser convertida em pecúnia

Basta comprovação de inclusão indevida para ensejar dano moral

Uso indevido de moto por consumidor não enseja indenização

Gestante reintegrada receberá salários pelo tempo de afastamento

Ação de reintegração de posse c/c indenização por danos materiais com pedido liminar. Doação através de lei.

Isenção de ICMS e IPVA para aquisição de veículo automotor por pessoa portadora de necessidade especial não motorista.

Estado do Rio terá que indenizar família de vítima de incêndio criminoso a ônibus

Estado deve indenizar agentes que foram feitos reféns

Adversário político deve pagar indenização de R$ 7,5 mil a deputado Luiz Carlos Hauly

Natureza dos serviços é definida por sua modalidade, e não pelo local de execução

Revisão com base no salário mínimo só se aplica para benefícios anteriores à Carta de 1988

Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional, extraídas do Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto do Estado de Minas Gerais, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.