Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional, extraídas do Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto do Estado de Minas Gerais, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Paula Camila de Lima ( * ) INSTRUÇÃO: Nas questões de n.ºs 01 a 13, assinale a alternativa CORRETA, considerando as assertivas fornecidas. Questão 01. Nos crimes eleitorais, o Prefeito Municipal será julgado pelo: A) Tribunal de Justiça. B) Tribunal Regional Federal. C) Tribunal Regional Eleitoral. D) Juiz Eleitoral. Questão 02. As imunidades parlamentares - material e formal - constituem garantia significativa para o exercício do mandato concedido pelo povo aos integrantes do Poder ...

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