Seguradora é obrigada a cumprir contrato se aceitar a vistoria de segurança em banco.

Mesmo que o banco tenha uma segurança reconhecidamente deficitária, a seguradora é obrigada a cumprir o contrato se aceitar a vistoria e fechar contrato com ele.

Registro em cartório do contrato de alienação fiduciária de carro não oferece condição para tranferir do bem.

O registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos, previsto na Lei de Registros Públicos, não oferece condição para a transferência da propriedade do bem, procedimento tendente a emprestar publicidade e efeito ao ato.

ISS é devido ao Município onde é ajustado o contrato de leasing

A cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operação de arrendamento mercantil (leasing) é devida ao Município onde o contrato é efetivamente realizado.

Assembléia-geral não tem poder para normatizar reajuste salarial, diz TST

STF veicula novela para falar de direitos do consumidor

Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Cobrança abusiva. Ação movida contra a credora e a empresa de cobrança.

TRT isenta médico de pagar 120 mil reais de custas

Presidente suspende decisão que impede cobrança de assinatura básica de telefonia fixa

Ação cominatória de obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada. Igreja Universal do Reino de Deus-IURD e seu ministro de confissão religiosa Edir Macedo Bezerra. Difamação, calúnia e injúria, exercidos por meio dos serviços de vídeo e, propagados pelos serviços de busca.

Execução. Fraude. Caracteriza fraude à execução a alienação de bens após o ajuizamento da ação trabalhista.

Recurso ordinário. Diferenças salariais. Norma coletiva.

Partidos têm ganho suplementar de R$ 5,6 milhões com superávit de multas liberado no final do ano

Uso da penhora on line é regulamentado pela Corregedoria-Geral da Justiça

Veloso diz que dossiê seria pago com serviços jurídicos

Responsabilidade subsidiária abrange multa do artigo 477 da CLT

Revisional de alimentos. Aumento do encargo.

Lula dá sinal verde a Estados com nova Lei Fiscal

Serviço jurídico voluntário será regulamentado, diz Busato

TST nega exame de rescisória motivada por questão processual

Resolução nº 3.399, de 29/08/06

Dispõe sobre a captação e a realização de depósitos interfinanceiros.