Faltas por doença não podem ser fator de dispensa por justa causa

Assiduidade e pontualidade são obrigações do empregado.

CCJ aprova realização de exame criminológico para progressão da pena

Guarda municipal é vítima de assédio moral no interior de SP

Mulher foi afastada do trabalho por licença médica. Caso aconteceu em Amparo; corporação se comprometeu a mudar.

2ª Turma anula condenação pelo Júri e garante direito do réu de ter testemunhas ouvidas e advogado de sua escolha

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, anulou condenação imposta pelo Tribunal do Júri do Rio de Janeiro a C.H.S.L., por ter sido cerceado de seu direito à ampla defesa.

Imperícia em atendimento dentário gera reparação por danos morais

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve indenização por danos morais à paciente, no valor de R$ 13.950,00, a ser paga por odontólogo e prestadora de serviços da área da saúde.

Danos morais: empresa pagará R$ 36 mil por espancar vigilante

A Justiça do Trabalho condenou a Marshal Vigilância e Segurança Ltda. a indenizar vigilante que foi espancado sob a acusação de ter furtado uma TV de 29 polegadas do local em que prestava seus serviços.

Clube indeniza por afogamento de menor

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação de um clube, localizado em Cataguases, Zona da Mata, a indenizar os pais de uma criança que morreu afogada na piscina, em R$ 70 mil, por danos morais.

Plano de Saúde não pode negar tratamento indicado pelo médico por considerar mais caro

Em caso de doença que coloca em risco a vida de segurado, os planos de saúde devem cobrir o tratamento mais adequado à enfermidade.

JT é competente para julgar dano causado por informações erradas ao INSS

O pedido de reparação de perdas e danos causados pelo cálculo incorreto do benefício previdenciário por omissão ou equívoco do empregador é uma demanda que compete à Justiça do Trabalho julgar.

Promotoria pede interdição do Masp

Juíza é acusada de favorecer traficante internacional

Juíza Olga Regina Santiago Guimarães é alvo de investigação criminal.

TST manda reintegrar bancária com LER

Bancária com LER.

Declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Termo final do contrato. Inépcia da inicial.

Juiz nega extinção de ação contra Delúbio

Plano de saúde e hospital condenados por negar tratamento de emergência

Nos casos de urgência e emergência, o plano de saúde não pode exigir o cumprimento de prazo de carência ou impor limitações, devendo o atendimento ser amplo e irrestrito, até que cesse o risco de morte do usuário.

Presidente Michel Temer sanciona texto da reforma trabalhista em cerimônia no Planalto

Modificações na CLT foram aprovadas pelo Senado na última terça (11) em uma sessão tumultuada. Governo prometeu alterar pontos da reforma por meio de medida provisória.

Questões de Direito do Trabalho

Questões de Direito do Trabalho do Concurso Público para provimento de cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária Especialidade Execução de Mandados do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - 2012

Lesão corporal qualificada pela violência doméstica.

Autoria e materialidade comprovadas.

As leis trabalhistas da mulher durante a maternidade

Por Éder Pessôa, criador de conteúdo do Soluções Industriais.

Lei que altera a legislação trabalhista foi publicada no 'Diário Oficial da União' nesta sexta

Mudança na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) foi sancionada pelo presidente Michel Temer nesta quinta (13). Texto aprovado pelo Congresso Nacional foi sancionado sem vetos.