Oitava Turma aceita depósito recursal fora da conta do FGTS

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao acatar recurso de uma empresa de advocacia e consultoria, considerou válido depósito recursal feito fora da conta do FGTS.

Empregados de cooperativas de crédito não têm os direitos dos bancários

Os empregados de cooperativas de crédito não se enquadram na categoria de bancários e por isso não têm os mesmos direitos profissionais desses últimos, como horas extras pela duração do trabalho acima de seis horas diárias.

Vícios de construção não impedem indenização para mutuários do SFH

Mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) têm direito ao pagamento de seguro por avarias registradas em seus imóveis mesmo que tais defeitos tenham origem em vício de construção.

Projeto regulamenta publicidade na Copa

O relator da matéria na CE é o senador Jefferson Praia (PDT-AM), que ainda não emitiu parecer.

Pugliese e Gomes inaugura filial em Florianópolis

Advogados já atendem o público catarinense há 15 anos.

Previdência complementar deve restituir 50% a beneficiário

Se o ex-participante concorreu diretamente com parte de sua renda para a respectiva parcela previdenciária, torna-se justa a restituição dos demais valores depositados quando de seu desligamento, melhor dizendo, os outros 50% referente a sua cota pessoal.

Banca cobra pagamento de honorários na Justiça do Trabalho

Lançamento do Livro de Humberto Theodoro Neto

Caso Gol: Procurador vai à justiça contra advogado dos EUA

Empregado não tem reconhecido segundo vínculo de emprego

Escritório de advocacia cobra honorários na Justiça do Trabalho

Cobrança de taxa processual é legal

Advogada aconselha o questionamento de multas cobradas pelo INSS

Trabalho em locais diferentes não impede equiparação de salário, decide TST

Minuto de celular pré-pago custa o dobro do pós-pago

Cooperativa tem de reconhecer vínculo de empregada

Distrito Federal tem legitimidade para defender consumidores

O que o cidadão precisa saber sobre a prorrogação automática do auxílio doença

Medida segue em vigor até abril de 2024

Desafios no sistema judiciário brasileiro: portaria conjunta visa a extinção de execuções fiscais

Atualmente, o judiciário se depara com 27,3 milhões de execuções fiscais em andamento, representando um dos maiores picos na história, com taxa de congestionamento de 88%.