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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2006 - 10:08
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Legislação » Resoluções Publicado em 07 de Agosto de 2006 - 01:00
Resolução nº 272, de 20 de junho de 2006

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso de suas atribuições legais,
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Doutrina » Penal Publicado em 03 de Agosto de 2006 - 01:00
O Porte Ilegal de Munição e a Teoria do Delito

Leandro Gornicki Nunes é advogado em Joinville/SC ([email protected])
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2006 - 15:12
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Legislação » Leis Publicado em 10 de Julho de 2006 - 01:00
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Fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2006 - 15:33
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 15 de Maio de 2006 - 01:00
A confissão de dívida previdenciária: e suas consequências

Marco Aurélio Chagas é advogado. E-mail: [email protected]
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2006 - 18:48
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