Despesas de condomínio geram penhora do imóvel, decide TJ.

Imóvel residencial, ainda que considerado bem de família, é penhorável em caso de dívidas de condomínio ou tributos relativos a tais despesas.

Lei nº 11.649, de 4 abril de 2008.

Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências.

Telefônica se compromete a detalhar conta em minutos

Intervenção municipal não gera responsabilidade solidária

Intervenção municipal.

Morte por má conservação de ponte gera indenização

Homem deverá indenizar irmão por tentativa de homicídio

A 9ª Câmara Cível do TJRS majorou, de R$ 15 mil para 25 mil, a indenização por danos morais a ser pago a homem que sofreu tentativa de homicídio pelo próprio irmão.

Município obrigado a pagar férias não gozadas a comissionado

São incabíveis embargos de divergência se se alega discordância entre acórdão e súmula

Lei nº 10.696, de 2 de Julho de 2003.

Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.

Disputas judiciais sobre contas de energia de restaurantes no lockdown se arrastam para 2022

Por Júlio Gomes da Rocha, de Maricato Advogados.

Discriminação – banco terá que reintegrar e indenizar trabalhador dispensado devido à idade

Os pedidos forma julgados procedentes.

Demissão só vale após fim do prazo do auxílio-doença, decide TRT-3

TRT da 3ª Região manteve sentença que declarou nula a dispensa de uma trabalhadora durante o período em que ela recebeu auxílio-doença pelo INSS

Sem depósito de FGTS por dois anos, metalúrgico consegue rescisão indireta do contrato

Na rescisão indireta, prevista no artigo 483 da CLT, o contrato é rescindido por iniciativa justificada do empregado, diante de falta grave cometida pelo empregador, que deve pagar todas as verbas rescisórias devidas nas dispensas imotivadas

Com pauta destravada, deputados federais tentam avançar com projetos

Ritmo estava comprometido há quatro meses por conta de projetos considerados urgentes pelo governo

Banco cobra mesma dívida duas vezes

Banco não teve entendimento sobre quitação de imóvel e notifica proprietários

Cliente de construtora consegue judicialmente extinção de contrato

Magistrada determinou que a construtora providencie a devolução de R$ 44.601,87, correspondente a 70% do valor adimplido

Liminar determina que universidade retire nome de acadêmico do SPC e Serasa

Autor alegou que já havia efetuado o pagamento de todas as parcelas com os acréscimos e não deveria existir mais nenhum débito

Garantido ressarcimento do INSS por despesas com pensão por morte de trabalhador vítima de negligência de empresa

Funcionário falecido auxiliava no trabalho de deslocamento de equipamento que seria utilizado na concretagem de calha sem os equipamentos de segurança

Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito.

Apelação cível. Culpa exclusiva do réu.

Ausência de manifestação do exequente não pode ser entendida como quitação de verbas trabalhistas

Exequente que não se manifestou solicitou que não fosse arquivado o processo de execução.De acordo com relatora, ?a extinção da execução só é possível quando satisfeito o débito exequendo, quando o devedor obtém a remissão total da dívida, ou por renúncia do credor ao crédito?