Discriminação – banco terá que reintegrar e indenizar trabalhador dispensado devido à idade

Os pedidos forma julgados procedentes.

Fonte: TRT3

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Processo Judicial Eletrônico


Data da Autuação: 30/05/2017

Valor da causa: R$ 50.000,00


Partes:

AUTOR: S.F.T.

ADVOGADO: C. D. M. S. M.

ADVOGADO: R. A. G.

ADVOGADO: C. G. D. A.

RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO: R. L. B.

ADVOGADO: H. M. C.

ADVOGADO: J. D. V. P. L. M.

ADVOGADO: R. R. R.

ADVOGADO: E. M. B. D. C.


ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO NÚMERO 0010741-79.2017.5.03.0007


Aos 10 dias do mês de Julho do ano 2020, na 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, em sua sede e sob a titularidade da MM. - MG Juíza do Trabalho DRA. ÂNGELA CRISTINA DE ÁVILA AGUIAR AMARAL procedeu ao julgamento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por S. F. T. e ITAÚ UNIBANCO S.A.


Aberta a audiência, foram, por ordem da MMª Juíza, apregoadas as partes, ausentes.


Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte


DECISÃO


Vistos etc.


Em face da sentença proferida nos autos, S. F. T. e ITAÚUNIBANCO S.A. aviaram embargos de declaração, sustentando, em síntese, ser ela é portadora de vícios que devem ser sanados, tornando-se necessário pronunciamento judicial.


É o breve relatório.


Decide - se


Conheço dos de opostos por atendidos os embargos declaração pressupostos de sua admissibilidade.


DOS EMBARGOS/ RECLAMANTE


O embargante reclamante aponta a existência de omissão no julgado, referente à base de cálculo das horas extras, já quitadas e as que foram objeto de condenação, levando-se em conta que nela não foram computadas as diferenças salariais decorrentes do reajuste convencional.


Com razão a embargante.


O exame da exordial demonstra que, de fato, o autor pleiteou, na letra “g” do rol de pedidos, os reflexos, em horas extras, da diferença salarial decorrente da não concessão do reajuste CCT 96/97.


Sendo assim, sana-se a omissão apontada para determinar que, onde se lê:


“Defere-se a diferença acima descrita, com reflexos em RSR e, com estes, em férias vencidas e proporcionais + 1/3; décimos terceiros salários; indenização adicional; saldo de salário, gratificação de função e FGTS.”


Leia-se:


“Defere-se a diferença acima descrita, com reflexos em RSR e, com estes, em horas extras (pagas e deferidas), férias vencidas e proporcionais + 1/3; décimos terceiros salários; indenização adicional; saldo de salário, gratificação de função e FGTS.”


O mesmo se conclui em relação à omissão relativa à incorporação, em folha de pagamento, das diferenças salariais deferidas ficando, também aqui, determinado que onde se lê:


“Por conseguinte, deverá a ré proceder à reintegração do reclamante ao seu posto de trabalho, observadas as mesmas condições anteriores, bem como a pagar-lhe os salários vencidos e vincendos até a data efetiva da reintegração, considerados os salários com gratificações e benesses convencionais, (vale e cesta refeição; anuênio; participação nos lucros e resultados, plano de saúde), e reflexos no FGTS, férias + 1/3 e 13º salários.”


Leia-se:


“Por conseguinte, deverá a ré proceder à reintegração do reclamante ao seu posto de trabalho, observadas as mesmas condições anteriores, bem como a pagar-lhe os salários vencidos e vincendos até a data efetiva da reintegração, consideradas as diferenças salariais deferidas, gratificações e benesses convencionais pagas e deferidas, (vale e cesta refeição; anuênio; participação nos lucros e resultados, plano de saúde), e reflexos no FGTS, férias + 1/3 e 13º salários.


Quanto às diferenças salariais, serão devidas as parcelas vincendas, até a efetiva incorporação em folha de pagamento.”


Dou provimento aos Embargos.


DOS EMBARGOS/ RECLAMADA


A reclamada embargante sustenta, de igual sorte, a existência de contradição no julgado, relativa à apreciação das provas e às razões de decidir que levaram ao deferimento da reintegração obreira, pagamento de horas extras e dos reflexos das diferenças salariais no repouso semanal remunerado.


E, nesse passo, a singela leitura dos embargos demonstra o manifesto inconformismo com o mérito do julgado, impassível de ser modificado pela estreita via eleita.


Impende ressaltar que o órgão Julgador tem ampla liberdade na apreciação das provas, desde que indique os motivos de sua decisão.


Note-se que a sentença fixou, de forma motivada e clara, os fundamentos das razões de decidir, tendo sido apreciados todos os pedidos formulados, inexistindo vício apto a ensejar os presentes embargos.


Por fim, verifica-se que a liminar concedia pelo ministro Gilmar Mendes, referente à utilização da TR a título de correção monetária, além de proferida após a publicação do decisório embargado, deverá aguardar o respectivo trânsito em julgado e a fase de execução do feito, nada havendo a ser modificado, pois.


Por todo o exposto, declara-se aos embargante que a prestação jurisdicional já foi entregue e novo pronunciamento judicial só poderá ser obtido, por meio de recurso próprio e adequado.


CONCLUSÃO


Pelo exposto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por S. F. T. para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para, nos termos da Súmula 278 do TST, conferir efeito modificativo ao decisum e determinar que, onde se lê:


1) “Defere-se a diferença acima descrita, com reflexos em RSR e, com estes, em férias vencidas e proporcionais + 1/3; décimos terceiros salários; indenização adicional; saldo de salário, gratificação de função e FGTS.”


Leia-se:


“Defere-se a diferença acima descrita, com reflexos em RSR e, com estes, em horas extras (pagas e deferidas), férias vencidas e proporcionais + 1/3; décimos terceiros salários; indenização adicional; saldo de salário, gratificação de função e FGTS.”


2) “Por conseguinte, deverá a ré proceder à reintegração do reclamante ao seu posto de trabalho, observadas as mesmas condições anteriores, bem como a pagar-lhe os salários vencidos e vincendos até a data efetiva da reintegração, considerados os salários com gratificações e benesses convencionais, (vale e cesta refeição; anuênio; participação nos lucros e resultados, plano de saúde), e reflexos no FGTS, férias + 1/3 e 13º salários.”


Leia-se:


“Por conseguinte, deverá a ré proceder à reintegração do reclamante ao seu posto de trabalho, observadas as mesmas condições anteriores, bem como a pagar-lhe os salários vencidos e vincendos até a data efetiva da reintegração, consideradas as diferenças salariais deferidas, gratificações e benesses convencionais pagas e deferidas, (vale e cesta refeição; anuênio; participação nos lucros e resultados, plano de saúde), e reflexos no FGTS, férias + 1/3 e 13º salários.


Quanto às diferenças salariais, são devidas as parcelas vincendas, até a efetiva incorporação em folha de pagamento.”


Conheço, ainda, dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ITAÚ UNIBANCO S.A. e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.


Esta decisão integra a já proferida nos autos.


INTIMEM-SE AS PARTES.


BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2020.


ANGELA CRISTINA DE AVILA AGUIAR AMARAL


Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Palavras-chave: Embargos de Declaração Indenização Reintegração Dispensa Discriminatória Idade

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