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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2013 - 14:45
TRF5 acata apelação e condena ex-diretor de escola
Ex-diretor foi condenado ao ressarcimento integral do dano ao erário; à perda da função pública que porventura exerça; à suspensão dos direitos políticos por oito anos; ao pagamento de multa civil de três vezes o valor do dano; e à proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 10 anos
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2013 - 17:00
Ação sobre barra de cereal terá perícia antecipada grátis
Se o perito não aceita aguardar o fim do processo para receber seus honorários, em caso de perícia técnica solicitada por quem seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, o juiz deve nomear um novo perito, servidor de órgão público, para a produção das provas
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2013 - 16:00
Ouvidoria não é instância, diz STJ sobre caso Telexfree
STJ revela mais de 15 mil decisões contra a suspensão das atividades da Telexfree
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2013 - 11:30
Promotoria vai investigar gastos do governo do Rio com Jornada da Juventude
O Ministério Público do Rio de Janeiro decidiu analisar os gastos do governo do Estado associados à produção da Jornada Mundial da Juventude
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2013 - 13:45
Negada apelação criminal pela prática do delito de moeda falsa
O acusado foi preso em flagrante, no Município de Pentecoste (CE), após repassar no comércio local nove cédulas falsas no valor de R$ 50 e uma cédula no valor de R$ 10, comprando pequenas mercadorias com as notas falsificadas para receber o troco em moeda verdadeira
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2013 - 10:45
Herdeiros de bancário morto em rodovia vão receber indenização
Ficou suficientemente demonstrado que as condições em que o trabalho do bancário era desenvolvido foram preponderantes para o acidente
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2013 - 18:30
Detran é condenado a devolver dinheiro de multa a motorista
Ele foi multado irregularmente há seis anos atrás
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2013 - 16:45
Estado deve nomear defensores públicos
Ausência de defensores no município fere direito constitucional dos cidadãos de baixa renda em ter assegurada assistência jurídica integral e gratuita
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2013 - 11:30
Indícios de simulação fiscal justificam quebra de sigilo bancário
Juízo de primeiro grau incluiu o agravante no polo passivo da Medida Cautelar Fiscal
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2013 - 18:30
Prefeito de município alagoano continua afastado do cargo
O ministro do STJ indeferiu o pedido de suspensão de decisão judicial que, em ação civil de improbidade administrativa, afastou do cargo o prefeito de Rio Largo (AL)
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2013 - 14:15
Negada liberdade provisória ao vocalista da banda Gurizada Fandangueira
Juiz indeferiu pedido de liberdade provisória de M.J., um dos oito réus do processo referente ao incêndio na boate Kiss
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2013 - 15:00
Vara da infância não é competente para julgar crimes sexuais contra criança e adolescente
Segundo o relator, disciplinar a organização judiciária é muito diferente de ampliar o rol de competência do juizado da infância e da juventude
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2013 - 13:00
Estado deve nomear aprovado em 1º lugar em concurso após ter nomeado classificado em 2º
Autor logrou o 1º lugar e espera há quatro anos para ser nomeado
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2013 - 11:00
Enfermeira plantonista não tem direito a adicionais noturnos
Este entendimento já é pacífico no TJGO e nos Tribunais Superiores
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2013 - 18:30
Professores do Estado devem receber por quatro horas a mais de trabalho
Professores da rede pública terão que receber, com base no valor da hora normal, até que se efetive o direito à carga horária de 30 horas
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2013 - 17:00
Portadora de deficiência terá direito a desconto do ICMS
Juiz permitiu dispensa de pagamento mesmo que o veículo seja conduzido por outra pessoa e não por ela própria, motivo pelo qual havia sido negada a isenção
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2013 - 17:30
TJ do Rio determina que Estado custeie internação de dependente químico
Ação foi proposta pela mãe do jovem; Internação ficará condicionada à avaliação médica periódica
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2013 - 19:30
Morador de rua é condenado por lesão corporal
De acordo com a sentença, o homem agiu dolosamente, consciente de ofender a integridade corporal da vítima
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2013 - 19:00
Bombeiro militar consegue direito de receber pensão do Césio
O autor conseguiu no TJGO que o seu nome seja incluído na lista dos servidores públicos que têm direito ao recebimento da pensão especial decorrente da contaminação pelo Césio 137
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2013 - 20:15
Indenização é competência da Justiça do Trabalho
O juiz, declinou da competência para a Justiça do Trabalho em ação proposta contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) por uma vítima de acidente de trabalho
