Câmara aprova extensão da Bolsa-Formação para os agentes de trânsito

Atualmente, têm direito a receber a bolsa policiais civis e militares, bombeiros, agentes penitenciários e carcerários, peritos e guardas municipais

Governo deverá pagar pensão à família de pedreiro desaparecido

Além de pensão correspondente a um salário mínimo, governo deverá fornecer ainda tratamento psicológico à mulher e familiares do pedreiro

Ação pede que Lei da Ficha Limpa seja declarada constitucional

OAB afirma que a aplicação da norma a atos e fatos passados não ofende a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito

Falha em imóvel gera multa a empresa de engenharia

A Ação ingressada pela COENGEN foi julgada pelo juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Cícero Martins de Macedo Filho.

Escola indenizará professor que figurava em lista de avaliação na internet

Contrato de comissão mercantil

Modelo de Contrato

Contrato Particular de Dação em Pagamento

Modelo de Contrato

Entenda o Projeto de Lei que dobra a multa aplicada em caso de incidente de vazamento de dados pessoais

Por Paula Giordano Talpo e Geórgia Vasconcelos Ferfoglia.

Empresa de fotografia deve indenizar por não comparecer a festa de aniversário

Decisão é da juíza de Direito Vânia de Paula Arantes, da 4ª vara Cível de Campo Grande/MS.

Recurso de revista. Rebaixamento funcional.

Indenização por danos morais. Gerente geral. Após retorno de licença médica passou a exercer atividades de escriturário.

Conta de condomínio da cobertura deve ser igual à de outros apartamentos, decide STJ

A prática comum de cobrar uma taxa baseada na metragem do apartamento e, portanto, mais cara para os moradores de coberturas, é vista pelo STJ como oportunidade para um enriquecimento sem causa dos demais

TJMT mantém sentença de ação de cobrança de empréstimo

Segundo consta dos autos, a apelada emprestou à apelante a quantia de R$ 8 mil.

Indenização por gaze esquecida em parto

Uma doméstica residente no município de Três Marias (região Central de MG) irá receber R$ 30 mil de indenização por danos morais de um médico que esqueceu um pedaço de gaze na barriga dela após uma cirurgia cesariana.

Falta de pagamento de vale-transporte leva a reversão de demissão por justa causa

Em juízo, o trabalhador explicou que parou de comparecer ao trabalho porque a empresa deixou de conceder o vale-transporte

Questão milionária decidida pelo TST tem reflexos em ação por dano moral contra jornal, rádio e jornalista

Justiça do Trabalho deve julgar ação de bancário contra a CEF por prejuízo na aposentadoria

Segundo a 3ª Turma, o caso diz respeito a erro de cálculo cometido pela empregadora.

Ação sobre empréstimo consignado não repassado à financeira será julgada pela JT

 Para TST, a pactuação de empréstimo consignado em folha de pagamento depende da anuência da empregador, de financeira e do trabalhador e por essa razão, o empréstimo está vinculado ao contrato de trabalho

Trabalhador com epilepsia é reintegrado após demissão sem justa causa

Ficou comprovado que a dispensa ocorreu quando ele ainda se encontrava em tratamento da doença e não estava apto para o trabalho

Consumidor deve comprovar falha na prestação do serviço para rescindir contrato

Consumidora alega que mercadoria não foi entregue por completo e fora da data aprazada