Empregado não tem reconhecido segundo vínculo de emprego

Arrematação. Desfazimento. Devolução do depósito. Atualização monetária.

Banco não pode reter salário depositado para pagamento de cheque especial

TSE suspende propaganda partidária do PSBD em 2007

Justiça mantém proibição de venda casada de ingressos da Copa

Projetos regulamentam reforma do Judiciário

Antecipação de tutela concedida. Alegação de vícios no produto adquirido. Veículo "zero quilômetro"

Jobim indefere pedido da União para suspender gratificações de pensionista mineira

Desembargador nega registro profissional a formados em curso seqüencial

Discussão de débito em contrato afasta inscrição em banco de dados

Conta do celular paga por empregador é incorporada ao salário

Município recorre à lei de improbidade para não pagar 13º salário

Suplente quer assumir vaga de deputado federal condenado por improbidade administrativa

Abertas inscrições do ciclo de palestras sobre Direito Processual Civil

STF deve examinar pagamento de diferenças de salários de fiscais de Tributo

Deverá ser examinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido do Estado do Piauí para que seja suspensa a liminar concedida ao Sindicato dos Agentes Fiscais de Tributos (Sinafite), obrigando o governador e o secretário de Estado da Fazenda a realizar o pagamento das diferenças dos vencimentos de seus associados.

Mantida indenização a empregado afetado por exposição ao benzeno

Constitucionalismo do Processo: Princípios Fundamentais Estruturantes da Prestação Jurisdicional

A natureza jurídica principiológica reside na CRFB e decorre da formação do Estado Democrático de Direito como supremacia da limitação do poder estatal. Os direitos fundamentais são valores sociais prevalentes que não podem ser abolidos por deliberação legislativa. O direito constitucional do processo consagra as diretrizes a serem adotadas pelo Estado-juiz de interpretar e de declarar o direito dos litigantes, destinatários da prestação jurisdicional de solução da lide sistematizada na principiologia, em conformidade com a jurisprudência do STF. Com base na primazia da dignidade da pessoa humana, incluem-se nesse contexto os primados, entre outros, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da isonomia, todos orientadores do processo, administrativo ou judicial, formadores de um todo coerente.

Justiça do Trabalho exclui penhora de imóvel pertencente à esposa do devedor ao constatar casamento em regime de separação de bens

A sentença se baseou no artigo 1.687 do Código Civil

2ª Turma garante matrícula de criança em escola pública do DF próxima à residência

A decisão segue entendimento da Corte sobre o dever constitucional do Estado de assegurar acesso à educação

Farmacêutico afasta acusação de concorrência desleal e será indenizado

Ele havia sido dispensado por abrir sua própria farmácia em outro município.