Em mandado de segurança, penhora de salário é desconstituída

Decisão não foi unânime, mas prevaleceu a tese contrária ao bloqueio de 30% autorizado por ordem da Vara

Estado do Rio é condenado por execução de prisão indevida

O Estado do Rio de Janeiro foi condenado a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 15 mil por prisão indevida.

Petrobrás terá que pagar indenização a pescadores devido a vazamento

Atraso no pagamento de precatórios gera multa de 20%

O atraso no pagamento de precatórios gera multa de 20% sobre o total do débito em execução. Essa foi a decisão dos Desembargadores da 3ª Turma do TRT-RS, que deram provimento à agravo de petição interposto por trabalhador que não teve seu precatório pago pelo Estado do Rio Grande do Sul no prazo fixado pela Constituição Federal. Os Desembargadores consideraram o atraso como ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando a multa prevista no artigo 601 do CPC.

Bebida alcoólica pode ser vendida próxima aos estádios

A venda dos produtos fora proibida através da Portaria n. 356/PMSC/2008, subscrita pelo Comandante Geral da Polícia Militar.

Responsabilidade do pai no ilícito cometido por filho menor

Execução provisória não impede julgamento de embargos à execução

OAB-DF alerta: cobrança de taxa sindical de advogados é ilegal

Reclamação questiona decisão favorável a advogado investigado por esbulho em imóvel

Lei gaúcha que cria programa de iluminação pública é inconstitucional

CPI erra intimação e Supremo defere parcialmente liminar a Paulo Okamotto

Governador do ES questiona norma que obriga realização de licitação

Servidores da Justiça Federal do Ceará impetram MS no Supremo

PGR questiona lei complementar do Espírito Santo sobre contratação temporária

Aposentado de fundação gaúcha entra no STF contra decisão do TST

Governador do Pará questiona norma que vincula remuneração ao salário mínimo

Lei que concede isenção de tributos e taxas em Santo André é constitucional, decide OE

Não foram caracterizadas ofensas à Constituição.

Homem deve indenizar Estado por posse ilegal de aves silvestres

Ele deverá pagar indenização por danos ao meio ambiente em favor do Fundo Especial de Defesa dos Interesses Difusos.

Embargos de Declaração. Artigo 1.022 do CPC/2015

Processual Civil.

Justiça condena Metrô de São Paulo a pagar R$ 10 mil a vítima de assédio sexual

Desembargadora considerou "inquestionável o dano moral".