Mandado de segurança. Servidora pública. Princípio da presunção de inocência. O afastamento de agente público, em face de decisão privativa de liberdade, em processo penal pendente de julgamento, deve se dar sem prejuízo de remuneração.

Segurança concedida para determinar o desbloqueio da conta salário da impetrante, efetuando o pagamento de sua remuneração desde a data da impetração.

Desconto em folha deve ser autorizado pelo servidor

Não pode a Administração Pública efetuar descontos em contracheques de servidor, se não houve instauração de processo administrativo, que lhe propiciasse a ampla defesa e o contraditório.

Condenado por crime hediondo requer progressão de pena para regime semi-aberto

IPI não deve incidir sobre frete

Detran não pode condicionar licenciamento ao pagamento de multa

Execução pública de música enseja taxa por direito autoral

Negado levantamento de valores em execução fiscal

Ação proposta contra policial acusado de atirar em via pública deve ser julgada pela justiça comum

A justiça comum é quem deve processar e julgar ação proposta contra policial militar que, em situação de atividade, efetuou disparos com arma de fogo em via pública.

Resolução nº 51, de 25 de março de 2008

CNJ - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes.

TRF confirma sentença que afastou restrição etária para financiamento imobiliário junto à CEF

Restrição de direitos para quem adultera placa de motoneta

Senador tem dez dias para provar negativa de Lula em repassar dados do cartão corporativo

Juiz determina seqüestro de R$ 50 mil para município realizar cirurgia em paciente

O instituto do autolançamento do tributo, a revelar, em última análise, a confissão do contribuinte, dispensa a notificação para ter-se a exigibilidade.

STJ nega pedido de militar reformado para manter acúmulo de pensões

Crime contra a honra poderá ter pena maior se praticado pela Internet

Portador de visão monocular é beneficiário de vaga em cargo público

Questões de Direito da Infância e da Juventude

Questões de Direito da Infância e da Juventude, extraídas das provas do Ministério Público de São Paulo de 2006 e do Ministério Público do Rio Grande do Norte de 2004, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Fim de concessão pública não autoriza dispensa por justa causa

Agravo em execução. Comprovação de Trabalho artesanal. Direito de remição.

Direito de remição.