Recurso em sentido estrito. Lesões corporais leves em contexto de violência doméstica. Denúncia rejeitada. Preliminar de nulidade da audiência. Ausência de representação.

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (termo à fl. 79) em face da decisão do ilustre magistrado a quo, que não recebeu a denúncia ofertada contra EDGAR DE CASTRO SANTANA (fls. 75/77), acusado da prática do delito de lesões corporais em contexto de violência doméstica (art. 129, §9º, do Código Penal).

Erro no emplacamento de veículo gera danos morais

Difamação de morto gera indenização

STF absolve deputado Clodovil Hernandes da acusação de dano ao meio ambiente

TJMT nega segurança a candidato inscrito no concurso de oficiais

Execução fiscal. Objeção de pré-executividade. Deferimento parcial. Alegação de prescrição qüinqüenal e prescrição intercorrente.

O direito do ser nascente.

Luis Marcelo Mileo Theodoro, Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e Professor de Direito Penal e Legislação Penal Especial na Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus (FDDJ).

Empresa aérea indeniza passageiro

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa aérea a devolver o valor da passagem a um professor e indenizá-lo, por danos morais, no valor de R$7.600, devido ao atraso de um vôo de Belo Horizonte para Uberaba, Triângulo Mineiro, que o impediu de realizar uma palestra na cidade de destino.

Furto privilegiado. Redução da pena de multa. Possibilidade. Fixação em desacordo com o critério trifásico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

Lei de Responsabilidade Fiscal e transparência na gestão pública

Simone de Sá Portella é Procuradora do Município de Campos dos Goytacazes/RJ; Especialista em Direito Público pela UNIFLU/FDC; Mestre em Políticas Públicas e Processo pela UNIFLU/FDC. Professora de Direito Constitucional em cursos preparatórios para concursos. Autora de diversos artigos.

Menino de 8 anos passa no vestibular para direito na Unip

Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho autoriza venda de bebidas alcoólicas em rodovias.

Ação rescisória. Férias (um terço) e abonos-assiduidade. Conversão em pecúnia. Natureza indenizatória. Imposto de renda.

É responsabilidade do banhista observar presença de salva-vidas antes de entrar na água

Cliente que encontrou 'objeto' no refrigerante deverá ser indenizado

STF dá dez dias para governo explicar aumento do IOF

Banco deve pagar indenização, decide TJ

Preço especial do Curso de Proc. Civil até amanhã. Aproveite!

Preço especial do Curso de Proc. Civil.

Medida Cautelar Inominada. Julgamento nos autos do processo principal. Perda do objeto.

Medida cautelar inominada antecedente a recurso ordinário.

Direito a amamentar se sobrepõe a vínculo trabalhista

Licença maternidade remunerada ressaltando que o amparo à maternidade possui caráter social.