Associação de indústrias cervejeiras é admitida em processo sobre regulamentação de propaganda de bebidas

Associação afirmou tratar-se de entidade de âmbito nacional, que congrega as indústrias cervejeiras nacionais

Júri marcado para hoje é adiado por ausência do advogado de defesa

Acusado desconstituiu seu advogado de defesa e afirmou que apresentará o nome de outro procurador até amanhã

Tribunal do Júri condena mecânico por crimes contra a vida

Trata-se de condenação por fato ocorrido antes do tratado nestes autos, que se não pode levar à reincidência, pela data posterior do trânsito em julgado da condenação, serve para comprovação de maus antecedentes

Presidente da República indica novo ministro para o STJ

STF manda soltar 15 envolvidos na Operação Furacão

Partidos têm ganho suplementar de R$ 5,6 milhões com superávit de multas liberado no final do ano

Justiça condena acusados de participar de chacina a mais de 277 anos de prisão

Decreto nº 5.871, de 10/08/06

Hospital pagará R$ 212 mil por troca de bebês

106 deputados abrem mão da ajuda de custo

OAB-RJ defende férias para os advogados

Jovem presa por engano vai processar estado do Rio

Prazo recursal corre a partir da data de circulação no diário na comarca do interior

TRF mantém liminar favorável a aprovado em concurso

TJRO abre inscrição de novo concurso para juiz

STF julga hoje ação contra criação do Conselho de Justiça

TST deve indicar juízes ao CNJ até o final de fevereiro

Compensação/repetição de indébito tributário. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Jurisprudência firmada na primeira seção do STJ.

Resgate de fundo de previdência privada. Contribuições feitas pelos beneficiários na vigência da Lei n. 7.713/88. Não-icidência. Apresentação das declarações de ajuste.

O pagamento de custas no Processo Penal Brasileiro

O ato exige o pagamento antecipado de custas relativas a relaxamento de prisão, revogação de prisão preventiva, pedidos de liberdade provisória, de fiança, de restituição de coisa apreendida, entre outros

Apropriação indébita previdenciária. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldade financeira. Crime omissivo próprio e mera conduta.

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Federal, nos autos da Ação Penal ajuizada pelo mesmo contra a r. sentença, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, para absolver o acusado José Carlos das sanções do art. 168-A do Código Penal.