Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Legislação » Decretos Publicado em 04 de Julho de 2007 - 01:00

Decreto nº 6.140, de 3 de julho de 2007

Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 04 de Abril de 2012 - 11:55

Medida provisória nº 564, de 3 de Abril de 2012

Altera a Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências
Legislação » Geral Publicado em 25 de Julho de 2006 - 01:00

Instrução Normativa nº 3, de 7 de julho de 2006

Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis, o âmbito do Superior Tribunal de Justiça, à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e das requisições de pequeno valor.
Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2019 - 11:34

Pensão devida a filhos de frentista morto deve se limitar a 2/3 do salário

A 8ª Turma afastou a condenação ao pagamento de um salário a cada filho.
Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2020 - 15:29

Projeto garante compensação a consumidor que pagar parcelas em ordem equivocada

Objetivo é não penalizar quem paga prestações em dia, mas que em algum momento se engana em relação à parcela a ser paga.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 31 de Agosto de 2015 - 16:44

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Sexta-parte. Base de Cálculo

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a parcela "sexta-parte" deve ter como base de cálculo o vencimento integral do servidor
Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2012 - 12:50

Programa de Participação nos Lucros não pode excluir parte dos empregados

Turma manteve a sentença anterior, a qual condenou a empresa ré ao pagamento semestral da parcela ao autor, por todo o período trabalhado na empresa
Notícias Publicado em 15 de Março de 2012 - 11:00

JT é competente para julgar dano de trabalhador que teve nome no Serasa por culpa do empregador

Empregadora não comunicou a financeira que a parcela do empréstimo consignado estava sendo
Notícias Publicado em 20 de Julho de 2011 - 16:48

Projeto concede incentivo à contratação de idosos

?Incrementar a renda dessa parcela da sociedade, por meio do incentivo à reinserção no mercado de
Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2011 - 11:58

SDI-1 considera quitadas horas extras atestadas em recibo sem ressalvas

existia recibo de quitação com a especificação dessa parcela sem ressalvas
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 19 de Setembro de 2008 - 01:00

Agravo de petição. Lançamento indevido de imposto de renda. Restituição de valores ao exeqüente. Possibilidade.

Lançamento de imposto de renda equivocado ao inexistir parcela tributável, restando exeqüível tão
Notícias Publicado em 27 de Junho de 2022 - 11:02

Brasileiros que investem no mercado financeiro internacional devem se atentar aos impactos tributários

Para parcela da população que investe no mercado financeiro dos Estados Unidos, obrigações devem
Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2020 - 12:23

Auxílio Emergencial: saques e transferências são liberados para mais 3,6 milhões nesta terça

Também nesta terça, Caixa paga primeira parcela do Auxílio Emergencial de R$ 300 para 1,6 milhão de
Notícias Publicado em 24 de Maio de 2019 - 15:06

Plano de saúde é condenado a emitir boletos de pagamentos suspensos sem justa causa

A empresa alegava que a autora devia uma parcela de 2014, entretanto, ficou comprovado que a fatura foi paga pela beneficiária.
Notícias Publicado em 29 de Março de 2012 - 16:50

Usina terá de indenizar trabalhador que perdeu dedo médio em acidente de trabalho

Empresa deverá indenizar trabalhador em R$ 30 mil reais por danos morais e estéticos, além do pagamento da pensão vitalícia em uma única parcela
Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2012 - 13:10

Bancário também receberá diferenças de complementação de aposentadoria

SDI-1 reformou decisão que havia indeferido as verbas aos bancários, que diz respeito à parcela que jamais integrou a complementação de aposentadoria
Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2010 - 10:05

Herdeiros de trabalhador falecido receberão indenização de forma parcelada

Os herdeiros requeriam a manutenção da indenização no valor de R$ 700 mil em uma única parcela, mas o SDI-I negou recurso.
Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2016 - 15:40

Empregado dos Correios não consegue incorporar adicional de fim de semana ao salário

Apesar de o operador ter recebido a parcela por mais de dez anos, a relatora não autorizou a incorporação, porque não se tratou de gratificação de função.
Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2016 - 15:37

Trabalhador incapacitado temporariamente receberá pensão limitada ao tempo de convalescença

Segundo a relatora, é imprópria a fixação de indenização em parcela única, calculada com base na
Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2014 - 18:45

TJ concede pensão especial de anistiado político à companheira

monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros desde a citação

Exibindo resultado de 261 até 280 de um total de 31268

Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis, o âmbito do Superior Tribunal de Justiça, à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e das requisições de pequeno valor.

A 8ª Turma afastou a condenação ao pagamento de um salário a cada filho.

Objetivo é não penalizar quem paga prestações em dia, mas que em algum momento se engana em relação à parcela a ser paga.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a parcela "sexta-parte" deve ter como base de cálculo o vencimento integral do servidor

Turma manteve a sentença anterior, a qual condenou a empresa ré ao pagamento semestral da parcela ao autor, por todo o período trabalhado na empresa

Empregadora não comunicou a financeira que a parcela do empréstimo consignado estava sendo

?Incrementar a renda dessa parcela da sociedade, por meio do incentivo à reinserção no mercado de

existia recibo de quitação com a especificação dessa parcela sem ressalvas

Lançamento de imposto de renda equivocado ao inexistir parcela tributável, restando exeqüível tão

Para parcela da população que investe no mercado financeiro dos Estados Unidos, obrigações devem

Também nesta terça, Caixa paga primeira parcela do Auxílio Emergencial de R$ 300 para 1,6 milhão de

A empresa alegava que a autora devia uma parcela de 2014, entretanto, ficou comprovado que a fatura foi paga pela beneficiária.

Empresa deverá indenizar trabalhador em R$ 30 mil reais por danos morais e estéticos, além do pagamento da pensão vitalícia em uma única parcela

SDI-1 reformou decisão que havia indeferido as verbas aos bancários, que diz respeito à parcela que jamais integrou a complementação de aposentadoria

Os herdeiros requeriam a manutenção da indenização no valor de R$ 700 mil em uma única parcela, mas o SDI-I negou recurso.

Apesar de o operador ter recebido a parcela por mais de dez anos, a relatora não autorizou a incorporação, porque não se tratou de gratificação de função.

Segundo a relatora, é imprópria a fixação de indenização em parcela única, calculada com base na

monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros desde a citação

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