Instrução Normativa nº 3, de 7 de julho de 2006

Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis, o âmbito do Superior Tribunal de Justiça, à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e das requisições de pequeno valor.

Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis, o âmbito do Superior Tribunal de Justiça, à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e das requisições de pequeno valor. O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições e considerando o disposto no art. 100 e parágrafos, da Constituição Federal, a Emenda Constitucional n.º 37/2002, de 12 de junho de 2002, a Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001, RESOLVE: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Art. 1º O pagamento de ...

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