CCJ aprova admissibilidade de PECs que mudam sistema eleitoral

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou há pouco a admissibilidade das PECs 523/06, do deputado Silvio Torres (PSDB-SP), e 365/09, do deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), que mudam o sistema eleitoral.

Falência dos Juizados Especiais na Bahia: audiência designada para o ano de 2011

Estudante de 18 anos toma posse como prefeito nos EUA

CCJ aprova transmissão em tempo real de gasto orçamentário

Número de cursos de direito aumenta 300% em dez anos

Corrupção eleitoral leva 72 prefeitos do país à cassação

Um procedimento inédito adotado pelos tribunais eleitorais do país levou 72 prefeitos eleitos em 2000 a serem cassados ou afastados por irregularidades cometidas durante as campanhas.

Crime de peculato em continuidade delitiva (art. 312, caput, c/c art. 71, caput, do CP). Presidente de associação de desenvolvimento comunitário.

Majorante do repouso noturno. Não-configuração.

Dano Moral Coletivo nas Relações de Consumo

Nehemias Domingos de Melo - Advogado militante em São Paulo - Especialista em Direito Civil, pós-graduado pela UniFMU/SP - Professor de Direito Civil na Universidade Paulista - UNIP - Membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB - Seccional SP - Autor dos livros: "Dano moral" (2004) e "Da culpa e do risco como pressuposto da responsabilidade civil (prelo) - (Ed. Juarez de Oliveira) - Contatos: [email protected]

Lei do Distrito Federal sobre condomínios não fere a Constituição Federal, decide STF

Segundo o entendimento adotado pela Corte no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 607940, com repercussão geral reconhecida, a lei respeita a exigência constitucional de compatibilidade com o plano diretor distrital, sendo assim não fere a Constituição Federal

Justiça confirma impossibilidade de guarda municipal portar armas em Criciúma

Ação pedia o porte em serviço e fora dele

Mozarildo: Novas regras para criação de municípios beneficiarão o povo

Depois do Senado, o texto será examinado pela Câmara, antes de seguir para sanção da presidência da República

Heloísa diz que é preciso "óleo de peroba" para explicar aumento no Congresso

Projeto limita porte de arma por juiz

OAB: Justiça na Bahia é calamitosa, a pior do Brasil

Presidente do STJ suspende decisão que impedia município de fazer coleta de lixo

Repetitivo define que Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA quando a vítima é mulher

STJ decide que a Lei Maria da Penha se aplica a vítimas mulheres, independentemente da idade, prevalecendo sobre o ECA em casos de violência doméstica.

Procuração sem identificação inviabiliza recurso da Renner

Na procuração original constava apenas uma assinatura com a expressão ?Diretores? embaixo

Conhecimento do recurso de revista interposto pelo reclamado. Oficial de Justiça ad hoc.

Recurso de Embargos de que não se conhece.

Presença obrigatória de advogado vira súmula no STJ