Procuração sem identificação inviabiliza recurso da Renner
Na procuração original constava apenas uma assinatura com a expressão ?Diretores? embaixo
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Terceira Turma do TST que não conheceu de recurso de revista das Lojas Renner S.A por ausência de identificação do representante da empresa na procuração que transferiu (substabeleceu) poderes à advogada do recurso. Na procuração original constava apenas uma assinatura com a expressão “Diretores” embaixo. Além disso, a advogada que recebeu o substabelecimento não compareceu às audiências do processo para a configuração de “mandato tácito”, o que lhe autorizaria a assinar o recurso da Renner.
Os ministros da Turma consideram a procuração e, consequentemente, o substabelecimento irregulares, o que, de acordo com a Súmula 164 do TST, compromete a admissibilidade do recurso da Renner. Ao recorrer à SDI-1 do TST, a Renner alegou que os instrumentos de procuração permitem, sim, a verificação de todos os dados da advogada e de seus representantes legais.
No entanto, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator na Subseção, ressaltou que não poderia se pronunciar sobre essa alegação porque os julgamentos usados para fundamentar o recurso não eram similares à decisão da Terceira Turma, condição para demonstrar divergência jurisprudencial. Por isso, a SDI-1 optou por não conhecer do recurso.
acimael nogueira cunha advogado12/04/2011 1:08
O que muito me admira são esses profissionais que atuam para grandes empresas deixarem esses FUROS. As grandes contratam advogados pelo nome do escritório e esses escritórios que possuem uma carteira grande de clientes não conseguem dar conta. De qualquer forma é preciso tomar cuidado com a Justiça especializada -Trabalhista- pois, são as maiores defensoras dos Reclamantes. Dr. Acimael Nogueira Cunha