TST nega diferenças de complementação a aposentado do BB

Multa de condomínio anterior a 2003 pode ser de 20%

Adesão à PDV não afasta direito sobre verbas não descritas

Vale do Rio Doce pagará hora extra por supressão de intervalo

Morte causada por fio de alta tensão obriga CEEE a indenizar

Correntistas serão indenizados por saque indevido

Lula sanciona lei que trata de eleições na OAB nacional

TJ reafirma competência da AGR para fiscalizar taxistas

Prisão ilegal leva Estado a indenizar condutor

Empresa de transporte coletivo não está obrigada a indenizar passageiro baleado em assalto

Período de carência não justifica falta de prestação de serviço de emergência médica

Telefonica é condenada por instalar linha em endereço de terceiro.

TAMG Julga Improcedente Ação Ajuizada por Casal Contra a Varig

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, confirmando decisão da Primeira Instância, julgou improcedente a ação declaratória ajuizada por Bruno e Diana Junqueira contra a Varig.

TST isenta Phillip Morris de incorporar utilidades a salário

A Seção deu provimento aos embargos em recurso de revista da empresa e reformou as decisões anteriores, de acordo com o voto da relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi.

TST confirma multa sobre massa falida das Pernambucanas

A decretação da falência da empresa posteriormente à demissão sem justa causa do empregado não impede a aplicação da multa prevista no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Telefonista de banco não é enquadrada como bancária

A profissão de telefonista tem regulamentação específica e é categoria profissional diferenciada.

Defesa de Bolsonaro indica nove advogados para julgamento no STF

Primeira Turma iniciará julgamento no dia 2 de setembro

LGPD completa quatro anos em vigor e abre debate sobre a maturidade das empresas no tratamento de dados

Quatro anos após a entrada em vigor da LGPD, debate-se a maturidade das empresas no cumprimento das normas e o crescente uso da legislação em decisões judiciais

Comissão aprova proposta que eleva a pena para atletas envolvidos em fraudes esportivas

Projeto ainda será analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados

Advogado é condenado em multa por litigância de má-fé devido a evidências de prática de advocacia predatória

Tais condenações foram provenientes do fato da parte Autora afirmar em audiência que desconhecia o objeto da ação, além de ter sido orientada por seu patrono a não responder perguntas