CNMP aprova envio de nota técnica contra PEC e PLP que tratam da Defensoria Pública

Educação aprova piso salarial de R$ 950 para professores

Comissão de Educação aprova piso salarial de R$ 950 para professores.

Projeto fixa em 72 horas o prazo mínimo da Justiça

Arquivada ação contra resolução do Conselho Nacional do MP

PEC restitui férias coletivas para tribunais

CCJ aprova pena maior para quem utilizar menores em ações criminosas

Arquivada pelo STF ação que contestava lei proibitiva de caça-níqueis

Judiciário Estadual não terá interrupção de prazos em janeiro

Justiça manda seis criminosos ficarem no RDD por dois meses

Empresa de telefonia condenada a pagar R$ 9 mil por danos morais

CNJ assina convênio com a Bahia

OAB-SE quer suspender portaria que muda intimação de advogado

Caixa abre concurso para 3.300 vagas. Prazo para BB e IBGE está terminando

Mantida responsabilidade subsidiária de município que não demonstrou fiscalização em contrato de terceirização

O Município deverá arcar com todas as verbas trabalhistas devidas.

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal.

O dolo do tipo penal do referido dispositivo legal é genérico.

Dissídio coletivo. Acordo para seu ajuizamento. Manutenção de cláusulas sociais anteriormente ajustadas em negociação coletiva.

Os Aspectos Processuais da Confissão no Acordo de Não Persecução Penal

O acordo de não persecução penal, introduzido junto ao Pacote Anticrime (Lei nº 13.964), publicada no dia 24 de dezembro de 2019, especificamente em seu artigo 28-A, tratou de criar um instituto, que se revela como parâmetro de uma justiça negociada e consensual, conhecida no sistema anglo-americano como “plea bargain”, proposto ao investigado, para que seja ágil e célere o resultado das demandas, afim de garantir respaldo as vítimas, no que culmine a crimes cuja a pena máxima em abstrato não ultrapasse quatro anos, e que tenham como características crimes praticados sem violência ou grave ameaça, analisará esta pesquisa com base em revisões bibliográficas e cientificas, tendo em vista o ordenamento jurídico brasileiro os posicionamentos distintos sobre as afrontas as garantias constitucionais garantidas pela Constituição Federal de 1988, cujo o investigado para que tenha o seu acordo homologado perante a justiça, deve confessar a pratica delitiva, infringindo princípios da inocência, não autoincriminação como também o direito ao silêncio, todos assegurados pela norma máxima vigente, Constituição Federal, em seu artigo 5º da inciso LVII.

Desapropriação indireta. Indenização pela cessação de exploração mineral.

Rede de clínicas indenizará auxiliar de enfermagem portadora de doenças osteomusculares

A trabalhadora alega ter sido demitida sem justa causa

HC. Prisão preventiva. Crime contra o sistema financeiro. Lavagem de dinheiro.