Congresso promulga emenda que prorroga DRU até 2011

Projeto regulamenta união estável e divórcio de fato

Resolução nº 10, de 21 de novembro de 2007

Dispõe sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, de incidente de uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

Analista de sistemas da CEF não tem direito a horas extras

Medida Cautelar Inominada. Julgamento nos autos do processo principal. Perda do objeto.

Medida cautelar inominada antecedente a recurso ordinário.

Planos de Saúde poderão passar a cobrir despesas com acompanhantes de idosos internados

Alteração no plano de saúde para acompanhantes idosos internados

Apelação criminal. Estelionato qualificado. Art. 171 § 3º, do CP. Obtenção de benefício previdenciário fraudulento. Vínculos empregatícios fictícios. Materialidade e autoria comprovadas.

Bancos poderão ter de se adaptar à linguagem braile

Estagiários vão poder ingressar nos Fóruns a partir das 10 horas

Direito tributário. Execução fiscal. ICMS. Penhora no rosto dos autos. Recusa. Admissibilidade. Penhora de estoque rotativo. Produtos com prazo de validade-impossibilidade.

Execução fiscal. Lei nº 11.382/06. Em face da atual redação do artigo 649, IV, do CPC, subsídios são verbas absolutamente impenhoráveis.

Envio de spams pode se tornar crime punido com prisão

Esclarecimento sobre liminares concedidas para funcionamento de bingos

CCJ aprova projetos do pacote antiviolência

Mandado de Segurança. Licitação. Permissão para exploração de espaço público. Empresa vencedora que não observou prazo constante do edital para ocupar e explorar o espaço.

Assistência judiciária. Indeferimento sem comprovação de suficiência. Impossibilidade. Recurso provido, com observação.

Execução. Detração. Fato criminoso anterior. Impossibilidade.

Banco de horas não pode ser pactuado em acordo individual

Contrato de honorários advocatícios

Médica e hospital condenados por erro que matou criança