Apelação criminal. Estelionato qualificado. Art. 171 § 3º, do CP. Obtenção de benefício previdenciário fraudulento. Vínculos empregatícios fictícios. Materialidade e autoria comprovadas.

Postado em 18 de Setembro de 2007 - 01:00 - Lida 2506 vezes

Apelação criminal. Estelionato qualificado. Art. 171 § 3º, do CP. Obtenção de benefício previdenciário fraudulento. Vínculos empregatícios fictícios. Materialidade e autoria comprovadas.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.

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Palavras-chave: Estelionato qualificado

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