Reforma da Lei de Recuperações e Falências: avanços e oportunidades perdidas

Por Jayme Petra de Mello Neto.

Entrou em vigor essa semana a reforma na Lei de Recuperações e Falências. O texto traz muitos avanços em relação à redação atual, que é de 2005. As mudanças foram tão amplas, que a comunidade passou a se referir à Nova Lei de Recuperações e Falências, mesmo que não se trate efetivamente de uma nova lei ou novo sistema, dado o grande número de alterações na lei existente.Um primeiro ponto de inovação que a reforma trouxe é o do ajuste do procedimento para torná-lo mais ágil e menos sujeito a ...

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