Pensão especial para filhos de mulheres vítimas de feminicídio

Por Laís Bianchi Bueno.

A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão deliberativa virtual do dia 09 de março passado, o Projeto de Lei n° 976/22, da Deputada Maria do Rosário (PT/RS), na forma do substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, o qual prevê a criação de pensão especial para os filhos e dependentes menores de 18 anos de idade, de mulheres que tenham sido vítimas de feminicídio.A pensão será concedida ao conjunto dos filhos biológicos ou ...

Palavras-chave: