O Projeto de Lei n. 2735/2020 e a proposta de refinanciamento de débitos federais

A proposta é de instituir o Programa Extraordinário de Regularização Tributária por conta da crise gerada pelo COVID-19.

O Projeto de Lei n. 2735 proposto em maio deste ano, teve no mês de junho pedido de urgência para apreciação da PL diante da Câmara de Deputados. O projeto propõe a facilitação do parcelamento de dívidas de contribuintes ou responsáveis pelos débitos de nível federal.A proposta é de instituir o Programa Extraordinário de Regularização Tributária por conta da crise gerada pelo COVID-19 (chamado, portanto de PERT-COVID/19). Diferente do primeiro projeto de Transação Extraordinária que ainda está ...

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