Compensação Tributária - Multa Isolada - Inconstitucionalidade

Por Rafael Maldonado Canesso.

O exercício do direito de petição pelo contribuinte, por meio do pedido administrativo de compensação tributária, mesmo que não homologado, não pode ser objeto de multa. Com base nessa premissa, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a multa de 50% pela negativa de homologação da compensação tributária é inconstitucional. A decisão foi tomada em sede de repercussão geral.De acordo com a Lei 9.430/1996, o contribuinte pode usar créditos ou recebê-los em dinheiro do Fisco.No entanto, caso o ...

Palavras-chave: