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Domingo, 18 de Novembro de 2018
ISSN 1980-4288

Turma afasta condenação da Codevasf por publicar advertência a economista na intranet

Para a Turma, não houve abuso de direito na publicação do ato porque, como integrante da administração pública indireta, a empresa agiu em obediência à necessidade de publicação dos atos administrativos.

Fonte: TST

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Reprodução: pixabay.com

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia condenado a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) por publicar na sua rede interna a pena de advertência escrita aplicada a uma economista. Para a Turma, não houve abuso de direito na publicação do ato porque, como integrante da administração pública indireta, a empresa agiu em obediência à necessidade de publicação dos atos administrativos.


A Codevasf constituiu, em 2009, comissão de sindicância para apurar responsabilidades pela não aprovação da prestação de contas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia relativas a convênio para a implantação de polos de bioindústria no Nordeste. Ao fim da sindicância, apenas a economista recebeu a pena de advertência escrita.


Alegando que a divulgação da pena na intranet a expôs ao constrangimento e à humilhação, a empregada pediu reparação por danos morais. Segundo ela, a sensação de desconforto foi tamanha que lhe acarretou diversos danos de ordem psicológica e a levou a requerer aposentadoria assim que se tornou apta a receber o benefício.


O juízo da 17ª Vara de Brasília (DF) julgou improcedente o pedido. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), no entanto, entendeu que a empresa extrapolou seu poder diretivo e a condenou ao pagamento de R$ 10 mil a título de indenização por danos morais.  Segundo o acórdão, a divulgação “gerou curiosidade sobre os fatos, culminando em comentários, ainda que não comprovadamente desfavoráveis”.


Publicidade dos atos


No recurso de revista ao TST, a Codevasf apontou violação ao artigo 37, caput, da Constituição da República, e ao artigo 2º, parágrafo único, inciso V, da Lei 9.784/1999, que regulamenta os processos administrativos. Para a empresa, a publicidade do ato é uma consequência obrigatória imposta no âmbito da administração pública federal.


O relator, ministro Breno Medeiros, assinalou que a Codevasf é uma empresa pública e, portanto, deve obediência aos dispositivos constitucionais e legais relativos à administração pública. O ministro observou que a Constituição garante o direito à privacidade e à intimidade, mas que esse direito não se aplica aos agentes públicos quando atuam no exercício de suas funções. “A administração pública tem o dever de transparência, isto é, seus atos devem ser levados ao conhecimento da população”, destacou.


Segundo o relator, “não há legislação em vigor que imponha sigilo em processo administrativo disciplinar”. Consequentemente, a empresa, ao publicar a conclusão do processo com a respectiva aplicação de penalidade, agiu dentro dos limites da lei, que determinava a publicidade do ato.


Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista e restabeleceu a sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de indenização.


Processo: 1478-08.2011.5.10.0017

Palavras-chave: Abuso de Direito Publicação Advertência Intranet Reclamação Trabalhista CF

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