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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2021 - 14:34
Normas estaduais que limitam ingresso e remoção na magistratura são inconstitucionais, decide STF
Violação de reserva de iniciativa de lei complementar do STF para dispor sobre o Estatuto da
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2021 - 17:02
Leis estaduais que limitam idade para ingresso na magistratura são inválidas, decide STF
Para o Plenário, normas do Ceará, de Mato Grosso do Sul e de Rondônia são incompatíveis com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2021 - 15:20
Julgamento que discute se alteração do crime de estelionato deve retroagir prossegue na próxima semana
Segunda Turma do STF vai decidir se a Lei 13.964/2019, que alterou o Código Penal e passou a prever
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2021 - 14:55
Supremo rejeita ações contra realização da Copa América no Brasil
Embora as ações tenham sido rejeitadas, o Plenário ressaltou a responsabilidade dos agentes públicos quanto às medidas sanitárias, de segurança pública e outras em relação à Covid-19.
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2021 - 17:19
Ministro tranca inquérito policial aberto após furto de queijo
Segundo o ministro Edson Fachin, o crime foi cometido sem violência e o bem furtado é alimento de valor irrisório.
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2021 - 15:52
OAB questiona decreto presidencial sobre compartilhamento de dados dos cidadãos
Segundo a entidade, as medidas previstas na norma permitem construir uma ferramenta de vigilância estatal que inclui dados pessoais sensíveis.
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2020 - 11:06
Acumulação de cargos prevista na Constituição está sujeita apenas à compatibilidade de horários
A decisão se deu na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1246685, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1081).
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2020 - 11:49
Liminar suspende inquérito que investiga relação profissional entre advogado e clientes
O ministro destacou a ilegalidade da medida, pois, de acordo com a Constituição Federal, a advocacia “é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão” (artigo 133).
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2020 - 11:36
Mantida a prisão preventiva de acusado de fraudes tributárias em 26 estados
O ministro Marco Aurélio destacou que a prisão foi fundamentada na periculosidade do acusado, cujo grupo teria causado prejuízo de mais de R$ 2 bi à União.
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2020 - 10:15
OAB questiona resolução do CNJ que trata da presença de advogados em audiência de conciliação
Segundo a entidade, a norma dá margem à interpretação de que a participação dos advogados é meramente facultativa.
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2020 - 14:31
Prazo para revisão de aposentadoria de servidor é de cinco anos da chegada do ato de concessão à Corte de Contas
Segundo a tese aprovada no julgamento, os Tribunais de contas devem observar o prazo "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima".
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2020 - 14:54
Mantida prisão preventiva de universitário condenado por tráfico de drogas
Ele vendia os entorpecentes numa cobertura em Copacabana, no Rio de Janeiro, onde foram encontrados 2,7 kg de maconha e 1,1 kg de haxixe.
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2020 - 17:45
Suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio culposo por acidente de trânsito é constitucional
Para o relator, ministro Roberto Barroso, o direito ao trabalho e ao exercício de profissão não são absolutos e podem ser restringidos por lei.
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2020 - 15:39
STF julgará em fevereiro se é possível execução imediata de pena aplicada por Tribunal do Júri
Para Willer Tomaz, veredictos do Tribunal do Júri não se confundem com execução provisória da pena.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2019 - 11:46
Mantido decreto de prisão de advogado acusado de dar golpe em familiares
A Decisão da Primeira Turma foi por maioria dos votos.
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2019 - 15:41
Supremo Tribunal Federal anula ato da OAB que ampliava quarentena de juízes aposentados
Norma da OAB estendia impedimento a todo o escritório onde ex-juiz ingressar e amplia âmbito territorial.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2019 - 12:37
STF decidirá se testemunha de Jeová tem direito de negar transfusão de sangue
Em plenário virtual, ministros reconheceram repercussão geral.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2019 - 14:25
Lei paulista sobre proteção a testemunhas é julgada constitucional
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2019 - 15:39
Lei do DF que prevê políticas públicas para famílias deve incluir união homoafetiva, decide STF
Segundo o voto do ministro Alexandre de Moraes (relator), a união estável entre pessoas do mesmo sexo não pode ser excluída do conceito de entidade familiar para fins de aplicação de políticas públicas no DF.
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2019 - 09:15
Empregador tem responsabilidade civil objetiva em acidentes de trabalho nas atividades de risco
Prevaleceu o entendimento do relator do RE, ministro Alexandre de Moraes, de que não há impedimento à possibilidade de que as indenizações acidentária e civil se sobreponham.
