Contribuição previdenciária do empregador. Recolhimento. Fato gerador. Controvérsia infraconstitucional.

Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 533.602-5 SANTA CATARINA RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA AGRAVANTE(S): MÓVEIS RUDNICK S/A ADVOGADO(A/S): ROMEO PIAZERA JUNIOR E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S): SIBELE REGINA LUZ GRECCO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. RECOLHIMENTO. FATO GERADOR. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO ...

Palavras-chave: Contribuição previdenciária