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Quarta-feira, 15 de Agosto de 2018
ISSN 1980-4288

Banco indenizará por falta de notificação prévia à inscrição em cadastro de cheque sem fundo

O valor do dano moral fixado para a consumidora foi de R$ 5 mil.

Fonte: TJPR

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Reprodução: pixabay.com

A Justiça do Paraná condenou o Banco do Brasil a indenizar uma consumidora que teve o nome inscrito no Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundo sem prévia notificação.


A juíza leiga Elenice Rocha, do 1º JEC de Curitiba, destacou na sentença que foi homologada a Circular 2.250 do BC, na qual consta que é dever da instituição financeira realizar a notificação do devedor sobre a inclusão no CCF.


“Quando da inclusão do nome do autor junto ao Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos, o Banco requerido não observou os requisitos necessários, no tocante à notificação prévia acerca da inclusão, razão pela qual, deve a parte requerida promover a exclusão do nome do autor, até ulterior notificação.”


Nesse sentido, concluiu como devida a indenização pelos danos morais causados, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC. O valor do dano moral fixado para a consumidora foi de R$ 5 mil.


Processo: 0062271-70.2017.8.16.0182

Palavras-chave: CC Indenização Dano Moral Inscrição Indevida Notificação Prévia CCF

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