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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2019 - 13:27
Maria da Penha vale para agressão de militar no local de trabalho, decide TJ-PR
TJ-PR reconheceu competência da Vara de Violência Doméstica em caso envolvendo dois oficiais do Exército Brasileiro.
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2019 - 11:48
Intermediar cobrança não afasta responsabilidade solidária, diz TJ-PR
Empresa emitiu cobranças irregulares.
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2019 - 16:31
Airbnb e imobiliária são condenadas por rompimento unilateral de contrato de locação
Juíza do 11ª JEC de Curitiba/PR condenou empresas solidariamente por danos morais e materiais.
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2019 - 16:05
Uber não precisa justificar recusa para cadastro de motoristas
A Decisão é da 1ª Turma Recursal.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2019 - 15:23
Servidora que cumpre 12x36 horas consegue reduzir jornada à metade para cuidar de filho autista
Ao deferir a tutela antecipada, o julgador consignou que a Constituição estabelece, no art. 227, a prioridade absoluta da criança.
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2018 - 15:47
Filho de beneficiário desempregado à época de prisão tem direito a auxílio-reclusão
Decisão é da juíza Federal Bianca Georgia Cruz Arenhart, da 8ª vara de Curitiba/PR.
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2018 - 12:50
Embratel deve indenizar por cobrança e negativação indevidas
Ao ponderar que o fato gerou violação dos direitos da autora, condenou a operadora a indenizá-la, em R$ 2,5 mil, por danos morais.
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2018 - 10:55
Defesa do ex-presidente Lula pede anulação de acusações na 13ª Vara Federal de Curitiba
O pedido surgiu após declaração do juiz Sergio Moro, que poderia aceitar um cargo no Ministério da Justiça ou Supremo Tribunal Federal no governo do presidente eleito, Jair Bolsonaro.
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2018 - 16:36
TAM é condenada a indenizar por alterar dia do voo sem avisar passageiras
Juízo de 1º grau concluiu que a companhia aérea descumpriu resolução da Anac.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2018 - 11:09
Ex-prefeito não será indenizado por divulgação de atraso em obras em programa de TV
Decisão é da 9ª câmara Cível do TJ/PR, que manteve sentença proferida pelo juízo da vara Cível de Matinhos/PR.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2018 - 12:30
Juiz concede auxílio-doença 6 meses antes do fixado por laudo pericial
Pela perícia, data de incapacidade laboral coincidia com o período da realização da cirurgia.
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2018 - 16:25
Banco é condenado por descontos indevidos em conta corrente de titular
A instituição financeira realizou descontos em virtude da inadimplência do cliente.
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2018 - 11:32
Vazar conversas de grupo de WhatsApp gera indenização por danos morais, decide juiz
Conversas em grupos de WhatsApp são privadas.
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2018 - 16:30
Banco indenizará por falta de notificação prévia à inscrição em cadastro de cheque sem fundo
O valor do dano moral fixado para a consumidora foi de R$ 5 mil.
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2018 - 14:33
Parcelamento de débito suspende ação penal por crime tributário
A denúncia, oferecida pelo Ministério Público Federal, foi aceita em outubro de 2017.
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2018 - 14:39
Mesmo sem previsão em lei, juíza aplica prescrição virtual para trancar ação penal
De acordo com a magistrada, "extinguir um processo em curso face à perda do direito material de punir constitui resultado lógico e inexorável".
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2018 - 16:36
Consumidora será indenizada por não receber revistas que assinou
Mesmo efetuando o pagamento da assinatura, a mulher não recebeu os exemplares em sua casa.
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2018 - 14:52
Operadora de telefonia indenizará consumidora por negativação indevida
Decisão é da 2ª Câmara Cível.
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2018 - 16:31
Banco é condenado a pagar indenização por cobrar juros abusivos de aposentada
A taxa contratada pelo banco com idosa chegou à 721,13% ao ano.
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2018 - 17:03
Mulher que teve nome negativado por serviço que não contratou será indenizada
Empresa de telefonia não comprovou que a cliente contratou o serviço.