Assim como o Consulado da India, todos os Estados estrangeiros tem imunidade jurisdicional

O Departamento Trabalhista da Procuradoria-Geral da União (PGU) conseguiu o desbloqueio, no Tribunal Superior do Trabalho (STJ), da conta do Consulado da Índia, que havia sido condenado a pagar verbas trabalhistas a uma ex-funcionária. A Justiça de 1ª instância ignorou a imunidade de jurisdição do Consulado e o condenou a pagar as verbas rescisórias.

A 3ª Vara do Trabalho de São Paulo penhorou on-line, pelo sistema BacenJud, os valores na conta corrente do Consulado. Diante disso, o Ministério das Relações Exteriores solicitou à Advocacia-Geral da União (AGU) a defesa da imunidade de execução do Consulado, tendo em vista as previsões das Convenções de Viena de 1961 e 1963, assim como os artigos 81,82 e 84 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

Inicialmente, a Procuradoria-Regional da União da 2ª Região (PRU2) entrou com Mandado de Segurança no TRT2/SP, extinto sem julgamento do mérito, uma vez que a desembargadora relatora entendeu que a União era parte ilegítima para requerer o desbloqueio dos valores. Então, a AGU interpôs Agravo Regimental contra esta decisão, que ainda não foi julgado. Mas, diante da urgência em liberar a conta corrente do Consulado, a União apresentou, no TST, pedido de suspensão da decisão do TRT2.

O Tribunal reconheceu as prerrogativas conferidas a Estados estrangeiros pela Convenção de Viena e acolheu os argumentos apresentados pelo Departamento Trabalhista da PGU, e determinou o desbloqueio da conta do Consulado da Índia junto ao BacenJud.

A PRU2 é uma unidade da PGU, órgão da AGU.

Ref: Processo SLAT-19041-79.2010.5.00.0000