Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR
Postado em 06 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 537 vezes
Execução fiscal. Dívida ativa. Provimento nº 02/2004.
Não cabimento.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR Processo: 00675-2006-095-03-00-3 AP Data de Publicação: 01/03/2010 Órgão Julgador: Oitava Turma Juiz Relator: Des. Denise Alves Horta Juiz Revisor: Juiza Convocada Ana Maria Amorim Reboucas Ver Certidão AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADOS: 1) AGA ENGENHARIA COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. 2) ANTÔNIO GERALDO DE ASSIS EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA ATIVA - PROVIMENTO Nº 02/2004 - NÃO CABIMENTO. Em se tratando de execução de dívida ...