HC. Execução penal. Latrocínio e roubo qualificado.

Unificação das penas. Artigo 75 do Código Penal.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ Revista Eletrônica de Jurisprudência HABEAS CORPUS Nº 112.515 - SP (2008/0170401-6) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE: EDMAR FERNANDO CAÇAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: EDMAR FERNANDO CAÇAL (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO E ROUBO QUALIFICADO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. PARÂMETRO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DEBENEFÍCIOS. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 715 DO SUPREMO TRIBUNAL ...

Palavras-chave: Unificação das penas