2ª Turma do STF discute se restritiva de direitos precisa esperar trânsito em julgado

Colegiado se encaminhava para negar agravo contra execução antecipada, mas Gilmar votou para conceder ordem de ofício e julgamento foi adiado.

Fonte: STF

Comentários: (0)



Reprodução: pixabay.com

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal começou a discutir nesta terça-feira (4/6) se penas restritivas de direitos podem ser executadas antes do trânsito em julgado. Apesar de quatro ministro terem votado pelo não conhecimento do agravo que discute a matéria, o julgamento foi interrompido para esperar o ministro Celso de Mello, que não estava na sessão desta terça.


O colegiado julgava agravo contra decisão do ministro Luiz Edson Fachin que autorizou a execução antecipada. Tanto ele quanto Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes votaram pelo não conhecimento do recurso, por intempestividade, mantendo a decisão de Fachin. Mas o ministro Gilmar começou a propor a concessão da ordem de ofício, quando os demais optaram por suspender o julgamento, diante da ausência de Celso, já que, em quatro ministros, poderia dar empate.


Fachin havia revertido decisão do Superior Tribunal de Justiça que proibiu a execução antecipada de pena restritiva de direitos, conforme manda a Lei de Execução Penal. Para Fachin, no entanto, desde 2016 o Supremo entende que executar penas antes do trânsito em julgado não ofende a presunção de inocência, descrita no inciso LVII do artigo 5º da Constituição.


Gilmar, entretanto, embora tenha concordado com a intempestividade do agravo, votou pela concessão da ordem de ofício. Segundo ele, o Plenário ainda não discutiu o que deve ser feito com as penas não corporais, e o precedente de 2016 não pode ser aplicado.


Ao autorizar a prisão antes do trânsito em julgado, o Supremo avaliou a compatibilidade da execução antecipada com o inciso LVII do artigo 5º. A corte ainda tem em pauta duas ações que pedem a declaração de constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que também proíbe a prisão antes do fim do processo.


Já a proibição de executar a pena restritiva de direito antes do trânsito em julgado está descrita na Lei de Execução Penal, que nunca foi declarada inconstitucional, observou Gilmar.


Ele mesmo sugeriu esperar o retorno de Celso de Mello. Sem ele, a turma fica com quatro ministros, e o julgamento poderia empatar. O réu sairia favorecido, mas a questão não teria definição. Celso tem um posicionamento já histórico veementemente contrário a que a pena produza efeitos antes do último pronunciamento judicial sobre a acusação.


AgRg no RE 1.1749.99

Palavras-chave: CPP LEP CF Restritiva de Direitos Trânsito em Julgado Execução Antecipada da Pena

Deixe o seu comentário. Participe!

noticias/2a-turma-do-stf-discute-se-restritiva-de-direitos-precisa-esperar-transito-em-julgado

0 Comentários

Conheça os produtos da Jurid