Ofensa à coisa julgada. Compensação das promoções decorrentes das normas coletivas. ECT

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. OFENSA À COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO DAS PROMOÇÕES DECORRENTES DAS NORMAS COLETIVAS. ECT. Configurada, nos moldes do artigo 896, § 2.º, da CLT, possível ofensa ao artigo 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. OFENSA À COISA JULGADA. ...

Palavras-chave: CF CLT Compensação Promoções Normas Coletivas ECT Recurso de Revista