Jornada de Trabalho. Regime de Compensação. "Banco de Horas"

Fixação dos horários praticados. Ausência parcial dos controles de ponto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO. FIXAÇÃO DOS HORÁRIOS PRATICADOS. AUSÊNCIA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. APURAÇÃO DA MÉDIA DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE COMPENSAÇÃO. "BANCO DE HORAS". No que se refere à aplicação da média das horas extras apuradas nos controles de ponto acostados parcialmente aos autos, para fins de fixação da jornada suplementar no período em que ausentes, esta ...

Palavras-chave: CF CLT Súmula TST Jornada de Trabalho Regime de Compensação "Banco de Horas"