Horas Extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Necessidade de previsão em Norma Coletiva

Prestação habitual de labor em sobrejornada. Devido o pagamento das horas excedentes à 6ª como extras

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE LABOR EM SOBREJORNADA. DEVIDO O PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À 6ª COMO EXTRAS. A potencial ofensa ao artigo 7º, XIV, da Constituição Federal encoraja o processamento do recurso de revista, na via do artigo 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido.II - RECURSO DE REVISTA.1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ...

Palavras-chave: Horas Extras Norma Coletiva CLT CF CPC